Para cumprir a obrigatoriedade da migração, não será mais permitida a emissão de notas por MEI pelo sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Niterói
A partir da próxima segunda-feira (3), os Microempreendedores Individuais (MEIs), obrigatoriamente, só poderão emitir notas fiscais de serviço eletrônicas por meio do sistema Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Desta forma, não será mais permitida a emissão de notas por MEI pelo sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Niterói. A medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
A obrigatoriedade da migração do sistema é somente para o MEI, e não se aplica, portanto, a outros tipos de empresas. Os contribuintes desta modalidade que já possuem cadastro no sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Niterói continuarão com acesso ao site apenas para consulta, cancelamento e emissão de notas antigas, com competência anterior a abril de 2023, sem possibilidade de emissão de novas notas.
Para a emissão da NFS-e, os Microempreendedores Individuais deverão acessar o emissor nacional na página do Simples Nacional, em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, e clicar em “NFS-e MEI” no menu lateral do site.
Leia também | matéria continua abaixo
Aconteceu
Bicicleta elétrica "voa" após ônibus puxar fiação em Icaraí, Niterói
Bicicleta elétrica levantada por fiação após incidente em Icaraí, Niterói. Por sorte, esse episódio inusitado terminou sem feridos.
Natal em Niterói
Natal Niterói: Casa do Papai Noel e trenzinho são destaques
Descubra a mágica do Natal em Niterói. Conheça a Casa do Papai Noel, o trenzinho, e todas as atrações encantadoras do Campo de São Bento.
Política
Braga Netto não representa o Exército Brasileiro
Na manhã deste sábado, 14 de dezembro de 2024, o General da reserva Walter Braga Netto foi preso pela Polícia Federal em Copacabana, Rio de Janeiro. A ação integra a Operação Contragolpe, que investiga uma tentativa de golpe de Estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, eleito em 2022. Braga […]
Cidade
Prefeitura de Niterói inaugura decoração de Natal
Programação especial leva cultura e lazer aos espaços públicos da cidade
O novo sistema permite que o Microempreendedor Individual emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional. Agora, o MEI poderá emitir notas preenchendo apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço; descrição do serviço e valor da nota.
Para responder dúvidas sobre o assunto, a Secretaria Municipal de Fazenda disponibiliza o e-mail: [email protected].
