![Pedro Gomes, presidente da OAB Niterói | Foto: Bruno Mirandela Pedro Gomes, presidente da OAB Niterói | Foto: Bruno Mirandela](https://cidadedeniteroi.com/wp-content/uploads/2023/06/72bccd2b-be98-412c-a444-3d840dd89d82.jpeg)
Direito
Volta às aulas e o Consumidor
O ano inicia e com ele uma grande dúvida e debate sobre o material escolar das crianças e adolescentes. É preciso estarmos atentos aos itens exigidos pelas escolas. Materiais de uso coletivo não podem ser solicitados e a cobrança de taxas por serviços também é proibida. As Leis Federais n. 9.870/99 e n. 12.886/13 dispõem […]