A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente de Niterói esteve presente nas duas oficinas participativas promovidas até o momento pela Poder Executivo de Niterói para debater o projeto de nova legislação urbanística junto à sociedade. No último evento, ocorrido no dia 12/08 no colégio municipal Portugal Neves, em Piratininga, na Região Oceânica, presenciou o transcorrer dos debates.
As oficinas são instrumento de participação social e são, por natureza, abertas a quaisquer interessados. Nos termos do acordo judicial celebrado com o Município nos autos da ação civil pública perante a 9ª Vara Cível de Niterói, não se impõem restrições aos participantes e todas as contribuições serão classificadas de acordo com a qualidade das intervenções, não somente pela quantidade.
“O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) defende que é importante que se divulgue da forma mais ampla e esclarecedora todo o processo que envolve a elaboração de uma legislação sobre o meio ambiente urbano, o que contribui para os melhores resultados.” ressaltou o órgão.
A legislação urbanística municipal tem como finalidade regular as atividades, construções e parcelamentos do solo nas áreas urbanas, além de suprir as necessidades e definir os limites das ocupações em todo o território. A nova Lei Urbanística de Niterói levará em conta os desafios e necessidades atuais da cidade e a importância de promover um desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida.
Os participantes da oficina tiveram acesso a mapas de uso da Região Oceânica. Foram apresentados temas como Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) e Zonas Especiais de Preservação Paisagística e Cultural. Também foram distribuídas cartilhas que mostram, entre outras coisas, territórios de estruturação e apresentação de áreas que poderão receber moradia, comércio e espaços de uso público como praças e áreas para cultura e lazer.
As cartilhas apresentaram conteúdos sobre como a população pode se informar sobre diversos temas. Os tópicos também tratam de como planejar uma cidade mais integrada, com mobilidade urbana e investimentos em habitação. O objetivo da nova Lei Urbanística é democratizar o acesso à cidade.
A previsão é de que as discussões no âmbito do Executivo se encerrem no dia 18 de setembro, com uma reunião do Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur), órgão colegiado que reúne representantes do poder público e da sociedade civil com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano. Depois dessas etapas, o projeto voltará a ser discutido pela Câmara Municipal. Os debates foram muito ricos: a mediação deu cinco minutos para que os grupos apresentassem o resumo geral de suas propostas.
Consulta Pública Online – Até o dia 31 de agosto, a Prefeitura está disponibilizando uma consulta pública que tem como objetivo ampliar a participação popular na construção da nova Lei Urbanística de Niterói, além das oficinas presenciais que estão ocorrendo nas diversas regiões da cidade. A consulta pública está disponível pelo aplicativo Colab ou pelo site https://consultas.colab.re/leiurbanismo.
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Participação popular na criação da nova Lei Urbanística
- Online: https://consultas.colab.re/leiurbanismo ou pelo aplicativo Colab, disponível para download gratuito na Play Store (Android) e App Store (iOS)
- Oficinas presenciais (das 8h30 às 12h):
- 09/08 – Centro – Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói (R. Gen. Andrade Neves, 31 – Centro)
- 12/08 – Região Oceânica – Escola Municipal Francisco Portugal Neves (Rua Quatorze, s/n – Piratininga)
- 16/08 – Região Praias da Baía – Clube Central (Av. Jorn. Alberto Francisco Torres, 335 – Icaraí)
- 19/08 – Zona Norte – Atlético Clube Fonseca (Alameda São Boaventura, 1042, Fonseca)
- 23/08 – Pendotiba – CIEP 450 Di Cavalcanti (Estr. Caetano Monteiro, 04 – Badu)
- 26/08 – Região Leste – CIEP 307 Djanira (Rua Ewerton Xavier, 417, Várzea das Moças)
