Mensagem executiva enviada à Câmara de Vereadores inclui progressão por tempo de serviço e qualificação acadêmica
A Prefeitura de Niterói enviou, nesta segunda-feira (15), data em que se comemora o Dia Nacional do Assistente Social, uma mensagem executiva que prevê a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O Projeto de Lei beneficia todos os servidores que atuam no sistema de assistência social municipal, baseado em princípios constitucionais que busquem valorizar o servidor público e fortalecer a assistência em Niterói.
O Dia Nacional do Assistente Social é comemorado em homenagem à regulamentação inicial da profissão, ocorrida em 1962. O prefeito de Niterói, Axel Grael, ressalta a importância da categoria na proteção social dos niteroienses. “Neste dia tão importante, Dia do Assistente Social, enviei para a Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores dessa categoria tão importante para nossa cidade. Essa é uma medida fundamental e que valoriza essa classe que atua diariamente na proteção social dos niteroienses. As ações da nossa Secretaria de Assistência Social e seus colaboradores contribuem para que Niterói continue avançando como uma cidade cada vez mais humana, sustentável e com justiça social”.
O secretário de Assistência Social e Economia Solidária do município (SMASES), Elton Teixeira, destaca que o PCCS vai beneficiar mais de 150 servidores direta e indiretamente. “O Plano de Cargos, Carreiras e Salários vai beneficiar mais de 150 servidores após a sanção. O projeto cria a progressão por tempo de serviço e qualificação acadêmica (cursos de extensão, graduação, especialização e mestrado) e coloca o salário base do município acima do piso estadual de assistentes sociais”, conta Elton.
A Lei estabelece as atribuições, os princípios e as regras de habilitação para o cargo, formação e qualificação profissional, avaliação de desempenho, progressão e remuneração. O documento também vai garantir o enquadramento dos servidores que já estão em exercício e de novos servidores que entrarem por meio de concurso público.
O projeto distribui os cargos em três categorias: profissional de nível superior, técnico e auxiliar, de acordo com atribuições de maior ou menor complexidade, garantindo estruturação de carreira em níveis e classes com possibilidade de progressão e promoção mediante critérios objetivos e impessoais.
Os profissionais de Nível Superior atuarão, conforme capacitação, nas áreas estruturantes de Gestão, Auditoria, Assistência Social, Vigilância Socioassistencial, Ensino, Pesquisa e Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização e Regulação, Apoio e Infraestrutura. Para o cargo de técnico, será observada a escolaridade de ensino médio e/ou médio técnico para atuação, sob supervisão, nas áreas estruturantes de Assistência Social, Vigilância Socioassistencial, Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização, Regulação, Apoio e Infraestrutura. Para atuar como auxiliar é necessário ter o ensino fundamental completo, profissionalizante ou não, para atuação nas áreas estruturantes de Assistência Social, Informação e Comunicação, Apoio e Infraestrutura.
Proteção social – A Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária de Niterói desenvolve uma política pioneira voltada às famílias em vulnerabilidade social que beneficia mais de 100 mil pessoas de forma direta ou indireta com a Moeda Social Arariboia. A Moeda Social é um dos maiores programas de transferência de renda municipal do Brasil, voltada aos niteroienses que se encontram em situação de vulnerabilidade social inscritas no CadÚnico e que se enquadram na faixa de renda estabelecida pelo programa, classificada como pobreza e extrema pobreza. De janeiro do ano passado até hoje, mais de R$ 150 milhões de reais circularam na economia de Niterói, em especial nos bairros mais carentes e nas comunidades locais, fortalecendo o comércio local e combatendo as desigualdades.
A Moeda Social faz parte do Programa Municipal de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social de Niterói, instituído pela Lei Nº 3621, que tem como objetivos principais combater as desigualdades sociais, fomentar o desenvolvimento econômico e social das comunidades e estabelecer meios para atingir a erradicação da pobreza e a geração de emprego e renda para as camadas mais carentes do município, complementando a Política Municipal de Economia Popular Solidária.
