Foi publicado na edição desta quinta-feira (6) do Diário Oficial de Niterói o decreto que determina a instituição de comissão de concurso na Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento (EMUSA).
O texto, assinado pelo prefeito Axel Grael (PDT), considera que o concurso público é forma ordinária de ingresso no serviço público, considera a necessidade de cumprimento de todos os princípios constitucionais e por fim, a necessidade de modernização da gestão da EMUSA e observância de todas as regras e diretrizes da Lei 13.303.
No decreto o prefeito Axel Grael, determina ao presidente da EMUSA que constitua Comissão Organizadora de Concurso Público, mediante publicação em Diário Oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação deste Decreto.
A comissão será constituída por, no mínimo 3 (três) empregados públicos da EMUSA, contendo ao menos um membro da Diretoria e será responsável pelos encaminhamentos necessários à realização de certame para provimento de vagas existentes no Quadro Próprio dos Empregados Públicos da EMUSA.
A Comissão poderá praticar todos os atos internos necessários, podendo se valer de estudos já realizados, de forma a encaminhar ao Presidente proposta do quadro de vagas para compor futuro Edital, bem como sugestão de cronograma de realização do certame.
A participação na Comissão não será remunerada e será exercida sem prejuízo das demais atribuições dos envolvidos.
