TRE julga políticos à frente de “folha de pagamento secreta” com mais de 27 mil nomes
Órgão do Ministério Público Eleitoral, a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) propôs ação contra o governador reeleito Cláudio Castro (PL), o vice-governador eleito Thiago Pampolha (União) e outras 10 pessoas, incluindo políticos eleitos à Câmara dos Deputados e à Assembleia Legislativa (Alerj).
Na ação protocolada nesta quarta-feira (14) no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a PRE acusa os políticos de abuso de poder político e econômico e conduta vedada pelo uso de “folha de pagamento secreta” com 27 mil cargos temporários na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Ceperj) e 18 mil nomes, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Os desvios que afetaram a isonomia dos candidatos foram auditados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)
Além de Castro e Pampolha, que responderão à ação no cargo, a PRE detalha a violação da legislação eleitoral por deputados estaduais eleitos – Rodrigo Bacellar (PL), Leo Vieira (PSC), Bernardo Rossi (Solidariedade) –, deputados federais eleitos – Gutenberg Fonseca (PL), Áureo Lídio (Solidariedade) e Max Lemos (PROS) – e Allan Borges (subsecretário da Secretaria de Infraestrutura e Obras/RJ), Marcus Venissius da Silva Barbosa (eleito suplente de deputado federal, Podemos), Patrique Welber (secretário de Trabalho e Renda/RJ) e Danielle Barros (secretária de Cultura e Economia Criativa/RJ).
As penas em casos de abuso de poder e conduta vedada incluem a cassação dos eleitos, a inelegibilidade por oito anos (do ano eleitoral em diante) e multa. O início da ação não impede que eventuais ilícitos da alçada das Justiças Estadual e Federal sejam julgados pelo Tribunal de Justiça (TJ) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os procuradores eleitorais no Estado, há vasto acervo de provas obtidas com o TCE, Uerj, testemunhas e outras fontes.
“Não restam dúvidas sobre a atuação como cabos eleitorais ou apoio político obrigatório das pessoas que constavam das listas e recebiam os valores públicos como ‘contraprestação laboral’ dos projetos executados pela Ceperj, funções essas criadas e colocadas à disposição dos interesses políticos”, frisam os procuradores regionais eleitorais Neide Cardoso de Oliveira e Flávio Paixão. “A sanção de inelegibilidade deve ser aplicada não apenas em virtude da extrema gravidade da conduta dos investigados capaz de comprometer a própria normalidade e legitimidade do processo eleitoral. Não somente tinham prévio conhecimento dos atos ilícitos praticados como participaram efetivamente do cometimento do abuso de poder político e econômico.”
Ceperj e Uerj
Na ação de investigação judicial eleitoral, cujo relator será o corregedor eleitoral do TRE, a PRE comprovou “folhas de pagamento secretas” na Ceperj e Uerj. Ela traz mais de 18 mil cidadãos contratados sem concurso público para suposta atuação em projetos à revelia da Constituição e leis como a de Responsabilidade Fiscal. O custeio de projetos da Ceperj e Uerj teve alta notável com recursos obtidos no leilão da Cedae.
A PRE destaca na ação duas frentes do esquema ilegal: (1) utilização abusiva e eleitoreira da Ceperj (desvios de projetos como Esporte Presente, Casa do Trabalhador, RJ para Todos e Cultura para Todos); e (2) uso abusivo e eleitoreiro da Uerj, que incluiu projetos como o Observatório Social da Operação Segurança Presente. A PRE e os órgãos de controle viram que projetos como esses em vários municípios foram desvirtuados por candidatos beneficiados pelo dispêndio vultoso de recursos públicos neste ano eleitoral.
Acusados
- 1 e 2. Cláudio Bonfim de Castro e Silva e Thiago Pampolha Gonçalves (candidatos beneficiados por irregularidades na Ceperj e Uerj);
- 3. Rodrigo da Silva Bacellar (ex-secretário de Governo/RJ beneficiado por uso eleitoreiro de projeto Observatório Segurança Presente e outros em parceria com Ceperj e Uerj);
- 4. Gutemberg de Paula Fonseca (ex-secretário de Esporte, Lazer e Juventude/RJ, à frente de projetos Esporte Presente e RJ em Movimento);
- 5. Leonardo Vieira Mendes (ex-secretário de Defesa do Consumidor/RJ, à frente de projeto Casa do Consumidor);
- 6 e 7. Aureo Lídio Moreira Ribeiro e Bernardo Chim Rossi (candidatos beneficiados por irregularidades no projeto Cultura para Todos);
- 8 e 9. Allan Borges e Max Lemos (ex-subsecretário e secretário da Seinfra/RJ, beneficiados por uso eleitoreiro de vários projetos);
- 10 e 11. Marcos Venissius da Silva Barbosa e Patrique Welber Atela (uso eleitoreiro do projeto Casa do Trabalhador da Setrab/RJ em parceria com Ceperj); e
- 12. Danielle Christian Ribeiro Barros (secretária de Cultura e Economia Criativa/RJ, à frente de projeto Cultura para Todos).
O que dizem os acusados
- Governador Claudio Castro e vice-governador eleito Thiago Pampolha:
“A Coligação Rio Unido e Mais Forte informa que vai apresentar os esclarecimentos necessários à Justiça Eleitoral, em tempo oportuno, para comprovar a conduta idônea da chapa eleita no pleito ao Governo do Estado. O governador Cláudio Castro e o vice-governador eleito, Thiago Pampolha, estão seguros de que todos os pontos levantados serão respondidos a fim de confirmar a lisura da chapa no processo eleitoral.”
- Rodrigo Bacellar
“O secretário Rodrigo Bacellar afirma que está seguro em relação às questões levantadas pelo MPE e que prestará os esclarecimentos necessários à Justiça Eleitoral para comprovação da sua integridade no exercício da função pública.”
- Gutemberg da Fonseca
“Recebo com surpresa e pesar a notícia envolvendo o meu nome em suposto escândalo da CEPERJ. Surpresa, porque nunca tive qualquer vínculo com tal órgão e pesar, pois tal denúncia apresentada se apresenta como fruto de uma apuração rasa, beirando ao abuso de autoridade na medida em que jamais ocupei qualquer cargo ou tive qualquer vínculo, seja profissional ou político com a CEPERJ. Quando no governo estadual minha nomeação se deu junto a secretaria estadual de esporte e lazer e certamente houve uma confusão por conta da CEPERJ ter lançado um programa sob o nome “ESPORTE PRESENTE”, o qual não tinha nenhuma ligação com a secretaria de esportes. Lamentável. Desde já estou adotando as medidas judiciais cabíveis.”
- Aureo Ribeiro
“A assessoria do deputado Aureo Ribeiro informa que não tem conhecimento de nenhuma denúncia, a não ser pelo que consta da matéria do jornal. Assim, não há o que manifestar, no momento. O deputado Aureo Ribeiro reitera seu compromisso com a lisura eleitoral e as boas práticas democráticas qual sempre balizaram seu mandato.”
- Max Lemos
“O Deputado Max Lemos informa que ainda não foi notificado oficialmente e que vai prestar todos esclarecimentos solicitados pelo TRE. O deputado nega as acusações previamente mencionadas e destaca que deixou a Secretaria de Infraestrutura e Obras em abril deste ano. Nos nove meses que esteve à frente da Secretaria, sua atuação foi exclusivamente dedicada à causa pública. O Deputado respeita o Ministério Público e confia plenamente no Poder Judiciário.”
- Marcos Venissius
“Marcos Venissius da Silva Barbosa esclarece que não é agente público, nunca teve nomeação em cargo do Governo do Estado e jamais exerceu qualquer influência sobre o Ceperj. Ele apresentará sua defesa após tomar conhecimento do teor da acusação.”
- Allan Borges
“O subsecretário Allan Borges nega as acusações de uso político do programa Cidade Integrada, cujas positivas entregas à população são visíveis, tendo todo seu trabalho devidamente documentado e publicado.”
