O Deputado Federal de Niterói, Carlos Jordy, divulgou em sua rede social um levantamento onde apurou que a Viva Rio não poderia celebrar contrato para prestar serviço para a Prefeitura de Niterói. Jordy informou que encaminhará as informações ao Ministério Público para ajudar na apuração do fato. Confira o conteúdo na íntegra da postagem do deputado:
“Fizemos um levantamento criterioso sobre a Viva Rio, empresa contratada pela Prefeitura de Niterói por 58.6 milhões de reais para operacionalização do hospital oceânico.
A organização foi punida pela Prefeitura do Rio de Janeiro em outubro de 2018 com multa de mais de 23 milhões e o impedimento de contratar com a Administração Pública por 2 anos, por má gestão de contrato de saúde.
De acordo com o art. 39, inciso V, alíneas a e c, da Lei 13.029/14 (Marco Regulatório das Organizações Sociais Civis) a organização fica impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com o Poder Público prevista nesta lei.
E foi com base nesses dispositivos que o TCE inabilitou a Viva Rio (que recorria de inabilitação e teve pedido indeferido) num chamamento público da Prefeitura de Niterói para gestão administrativa dos Espaços Nova Geração (ENG), valor de R$ 16.358.678,71. Processo TCE-RJ n° 211.602-0/19.
Por essa razão, de acordo com decisão do TCE, amparada na legislação vigente que rege as contratações com o Poder Público e lei das organizações sociais, a Viva Rio não poderia celebrar contrato para prestar serviço para a Prefeitura de Niterói. Encaminharei as informações ao Ministério Público para ajudar na apuração do fato.
Isso não é fakenews, é a verdade que acontece nas sombras e que muitas vezes não chega até o cidadão!”
Foto: Douglas Santos / Arquivo / cidadedeniteroi.com
