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Contran suspende resoluções que tratam das placas do Mercosul

Contran suspende resoluções que tratam das placas do Mercosul

Emissão das placas foi barrada pela Justiça no início do mês

Dando cumprimento à decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que barrou a adoção das novas placas de identificação de veículos no padrão dos países do Mercosul, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu nesta quarta-feira (24) a vigência das duas resoluções que tratavam do assunto.

O presidente do Contran, Maurício Alves, disse que o órgão cumpriu a liminar “enquanto aguarda no mérito ou em instância superior a possível mudança da decisão final” do recurso impetrado por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). A deliberação do Contran foi publicada no Diário Oficial da União de hoje e suspende as resoluções 729, de 06 de março de 2018, e 733, de 10 de maio de 2018.

Além da AGU, a Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares (ANFAPV) também entrou com recurso na 5ª Turma do TRF1. A entidade manifestou em nota o desejo de que a questão judicial seja resolvida o mais rápido possível, de modo a impedir a manutenção do “quadro caótico de clonagem de placas e furto de veículos para o comércio ilegal em países vizinhos”.

Decisão do TRF1

A decisão da desembargadora Daniele Maranhão da Costa, do TRF1, em Brasília, que suspendeu a adoção das placas de veículos do Mercosul, atendeu a pedido da Associação das Empresas Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas do Estado de Santa Catarina (Aplasc).

Na decisão, a desembargadora argumenta que as resoluções 729/18 e 733/18 do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) atribuem competência ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para fazer o credenciamento de empresas fabricantes e estampadoras de placas. Entretanto, diz a desembargadora, a atribuição é conferida aos departamentos de Trânsito (detrans) dos estados.

O estado do Rio de Janeiro era o único do país que já vinha adotando o emplacamento do Mercosul quando houve a decisão do TRF1. O Detran do estado informou que foi notificado hoje da decisão judicial e anunciou que vai recorrer da sentença, acompanhando as ações impetradas pelo Contran.

Prejuízos

De acordo com o Contran, a decisão da Justiça provoca reflexos negativos para as empresas fabricantes e estampadoras de chapas que investiram em modernização e segurança fabril para a confecção das novas placas, “comprometendo, assim, o cumprimento da Resolução 033/2014, que trata da Patente e Sistema de Consulta sobre Veículos do Mercosul”.

O Detran RJ defendeu o novo modelo de placas, afirmando que são mais baratas e melhoram as condições de combate ao crime de clonagem e roubo de veículos. “Tais benefícios foram aprovados pela população, visto que apenas no primeiro mês 154 mil veículos adotaram a placa Mercosul”, destacou o órgão.

Fabricantes

No recurso judicial, a Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares (ANFAPV) disse que a decisão judicial tratou dos serviços públicos de emplacamento e selagem de placas veiculares previstos no Artigo 22 do Código do Trânsito Brasileiro (CTB), “quando, em verdade, as resoluções suspensas do Contran regulamentam o credenciamento de fabricantes e estampadores de placas veiculares, atividade privada e totalmente distinta daquelas tratadas na decisão. Portanto, há um nítido equívoco na análise do caso”.

Na avaliação da entidade, isso traz “grave lesão à economia pública, prejuízos reflexos à estatal federal Serpro, que planejou e realizou investimentos para desenvolvimento do novo sistema, bem como aos detrans de Pernambuco, Bahia, Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais, Ceará, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, que já solicitaram a alteração de seu órgão para o padrão Mercosul no ambiente de homologação do Serpro”.

Segundo a ANFAPV, existem no Brasil muitas fábricas clandestinas que atendem a quadrilhas especializadas. “Com o mercado sem a devida organização, torna-se possível a aquisição de equipamentos para montar uma fábrica de placas clandestina no modelo atual (placa cinza)”, afirmou em nota.

 

ebc