Em uma ação conjunta, a Coordenadoria municipal de Acessibilidade de Niterói e a NitTrans fiscalizaram, na tarde desta quinta-feira (03/08), o uso das vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência no supermercado Guanabara da Marques do Paraná, no Centro. Em uma hora de operação, nove veículos foram multados por uso irregular das vagas, dois por estarem estacionados em vagas para pessoas com deficiência e sete por uso irregular das vagas para idosos. Desde janeiro do ano passado as placas de advertência e a sinalização de solo de clubes, shoppings, condomínios e supermercado deixaram de ser enfeites. Nesses ambientes fechados as regras são as mesmas às aplicadas em vias públicas.
Apesar de o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) existir há 19 anos, a fiscalização em vias particulares só passou a ter validade a partir de uma lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/15), aprovada em 6 julho de 2015. Ela tornou área particular passível de fiscalização de trânsito nas diversas infrações. Depois de aprovada a lei, foi instituído prazo de 180 dias para que entrasse em vigor. O que ocorreu em janeiro de 2016.
Em Niterói, a Coordenadoria municipal de Acessibilidade se esforça para que a nova legislação seja respeitada assegurando o direito de idosos e pessoas com deficiência. O trabalho começou com campanhas de conscientização e agora chegou na fase das fiscalizações, com autuações dos veículos por parte da NiTrans.
A ação de hoje no Guanabara foi a terceira da Coordenadoria em estabelecimentos de grande porte nos últimos 30 dias, em parceria com a NitTrans. Segundo o subsecretário Bruno Teixeira, que esteve à frente do trabalho, em outra ação no Plaza Shopping foram autuados 18 veículos e no Itaipú Multicenter, nove. A iniciativa, segundo ele, visa assegurar o uso correto das vagas e o direito dos cidadãos, que são afetados diariamente nas vias públicas e em estacionamentos privados de uso coletivo.
Para usar as vagas exclusivas é necessário ter um cartão emitido pela prefeitura afixado de forma visível sobre o painel do veículo. Em Niterói, esse cartão pode ser solicitado diretamente na Coordenadoria municipal de Acessibilidade, na Praça Fonseca Ramos, s/nº, quinto andar. O interessado deve apresentar laudo médico, carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e documento do veículo. O cartão leva cerca de dez dias para ficar pronto e é gratuito.
Muitos condutores estacionam em vagas exclusivas, mas não colocam o cartão especial de estacionamento em local visível, o que indica o desrespeito à regra. Outros ainda param em cima de calçadas e vias para passagem de pedestres. Com a nova Lei nº 13.281, de 2016 que realiza alterações no Código de Trânsito Brasileiro, o desrespeito às vagas de deficiente físico e idoso se torna infração grave, com perda de cinco pontos na carteira de habilitação, conforme artigo 181 da Lei. A multa também está mais pesada. Passou de R$ 127,69 para R$ 293,47, conforme artigo 258 I do CTB.
O Estatuto do Idoso garante 5% do total das vagas em estacionamentos para pessoas com 60 anos ou mais. Para as pessoas com deficiência, o Decreto 5.296/2004 estipula uma vaga em estacionamentos com até 100 vagas e 2% do total em estacionamentos com mais de 100 vagas.
Crédito das fotos: Bruno Eduardo Alves
