A Prefeitura de Niterói abriu oficialmente o credenciamento de guardadores de carros, monitores e pontos de venda para atuação em estacionamentos públicos da cidade. A medida, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (8), tem como objetivo organizar o serviço, acabar com cobranças irregulares e estabelecer regras claras para quem trabalha nas ruas.
O edital é conduzido pela Superintendência de Terminais e Estacionamentos de Niterói (SUTEN) e cria um modelo padronizado, com sistema eletrônico oficial, valores fixados e identificação obrigatória.
O que muda com o novo credenciamento da SUTEN
O chamamento público permite o credenciamento contínuo de:
- Guardadores de estacionamento
- Monitores de operação
- Pontos de venda fixos
A atuação será exclusivamente em áreas públicas sob gestão da SUTEN, com uso obrigatório do sistema eletrônico oficial, ficando proibida qualquer cobrança paralela ou valor extra ao usuário.
Quem pode se inscrever
Podem participar do credenciamento:
- Pessoas físicas
- Microempreendedores Individuais (MEI)
- Microempresas (ME)
- Maiores de 18 anos
Não podem participar:
- Servidores públicos
- Cooperativas e consórcios
- Pessoas ou empresas punidas pela administração pública
- Condenados por trabalho infantil, trabalho análogo à escravidão ou fraudes
Inscrição é gratuita e presencial
As inscrições são gratuitas e devem ser feitas presencialmente:
Local:
Sede da SUTEN – Terminal Rodoviário João Goulart
Av. Rio Branco, s/n – Centro – Niterói
Horário: das 10h às 16h
O credenciamento permanece aberto durante toda a vigência do edital.
Documentos exigidos
Pessoa física
- RG e CPF
- Comprovante de residência (até 3 meses)
- Título de eleitor
- Dados bancários (incluindo PIX)
Pessoa jurídica (MEI ou ME)
- CNPJ
- Certificado de MEI ou ME
- RG e CPF do responsável
- Certidões negativas (federal, estadual, municipal, FGTS e trabalhista)
- Dados bancários (com PIX)
Notícias Relacionadas
⚠️ A falta de qualquer documento resulta em inabilitação.
Como funciona a remuneração
O pagamento é feito diretamente pelo usuário, via PIX, débito ou crédito, usando o sistema da SUTEN.
Divisão dos valores arrecadados
- Guardadores: 70%
- Monitores:
- 10% sobre a arrecadação da área
- 70% quando houver regularização de débitos
- Pontos de venda: 70%
- O restante é repassado à Prefeitura de Niterói
Todos os valores já incluem taxas e tributos.
Reserva de vagas para mulheres
O edital determina que 30% das vagas para guardadores sejam reservadas para mulheres, reforçando políticas públicas de igualdade de gênero.
➡️ A cada 10 credenciados, no mínimo 3 devem ser mulheres.
Caso não haja número suficiente, as vagas podem ser redistribuídas.
Uniforme, identificação e regras rígidas
Quem for convocado receberá:
- Uniforme oficial
- Cartão de identificação
- Material operacional
Infrações graves incluem:
- Cobrança indevida ou constrangimento ao cidadão
- Atuação fora da área autorizada
- Uso de terceiros não credenciados
- Fraude no sistema eletrônico
As penalidades vão de advertência até descredenciamento definitivo.
Credenciamento não garante convocação imediata
O credenciamento tem validade de até 1 ano, mas não garante convocação automática. As chamadas serão feitas conforme a demanda da SUTEN, respeitando:
- Ordem de inscrição
- Necessidade do serviço
- Critérios de conveniência administrativa