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Câmara de Niterói discute projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo
A Câmara de Vereadores realiza, nesta terça-feira (05), a primeira discussão do projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (PL 221/2023), mais conhecida como Lei Urbanística de Niterói. De acordo com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade, o projeto tem como objetivo promover um desenvolvimento sustentável da cidade, garantir a qualidade de […]