A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a chamada PEC da Blindagem, proposta que buscava ampliar a proteção de parlamentares contra processos judiciais.
Com a decisão unânime, a PEC é arquivada e não poderá ser levada ao plenário, segundo as regras regimentais do Senado. O arquivamento ainda será comunicado oficialmente pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, mas encontrou forte resistência no Senado e gerou protestos em todo o país.
O que previa a PEC
O texto aprovado pela Câmara previa que a abertura de processos criminais contra parlamentares dependeria de autorização do Congresso, em votação secreta.
A proposta também ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos e estabelecia votação secreta para validar prisões em flagrante de deputados e senadores.
Segundo o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a PEC era um “golpe fatal” na legitimidade do Legislativo:
“Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”, afirmou.
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Protestos e repercussão
A rejeição da proposta foi acelerada pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), após a repercussão negativa nas ruas. No último domingo (21), manifestações contrárias à PEC foram registradas em todas as capitais brasileiras.
De acordo com o Monitor do Debate Político do Cebrap, cerca de 42 mil pessoas participaram do ato na Avenida Paulista, em São Paulo. No Rio de Janeiro, mais de 41 mil manifestantes ocuparam a Praia de Copacabana no auge do protesto.
Entidades da sociedade civil, como Transparência Brasil, Transparência Eleitoral, Pacto pela Democracia e a OAB do Paraná, classificaram a PEC como inconstitucional e um grave retrocesso democrático.
Tentativas de defesa
Apesar da rejeição generalizada, senadores da oposição chegaram a defender a proposta. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) alegou que a blindagem serviria para proteger parlamentares de “pressões” do Supremo Tribunal Federal. Já o senador Magno Malta (PL-ES) pediu a retomada do texto original da Constituição de 1988, quando processos contra parlamentares dependiam de aval do Congresso.
A unanimidade da votação, porém, enterrou regimentalmente a proposta e foi considerada uma vitória das pressões populares e das entidades que defendem a transparência e a democracia.