Por 18 votos, Niterói cria Fundo para Políticas Penais

A Câmara Municipal de Niterói aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 100/2024 que cria o Fundo Municipal para Políticas Penais (FMPP). O Fundo financia programas de reinserção social de pessoas egressas e pré-egressas do sistema penal e seus familiares. A proposta passou na sessão plenária desta terça-feira (02/09), com 18 votos favoráveis.

O que foi aprovado: criação do FMPP

O Fundo Municipal para Políticas Penais (FMPP) de Niterói foi instituído pelo PL 100/2024 – Mensagem Executiva 11/2024. O objetivo é financiar políticas penais que priorizem a integração social e a reabilitação de pessoas egressas e pré-egressas, além do apoio a seus familiares.

Prioridades e foco social

• Reinserção social e reabilitação como eixo central.
• Ações de integração à comunidade e ao mercado de trabalho.
• Apoio às famílias dos egressos e pré-egressos, reduzindo vulnerabilidades.

O que o FMPP não pode financiar

O texto aprovado veda o uso dos recursos para:

• Construção de unidades prisionais;
• Compra de armamentos.

A diretriz reforça a prioridade na inclusão e na reintegração, afastando gastos com estrutura punitiva.

De onde vêm os recursos: financiamento do FMPP

O FMPP será composto por:

• Recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN);
• Convênios;
• Doações;
• Rendimentos do próprio patrimônio do Fundo.

Quem vai gerir: papel da SEMPAS

A Secretaria Municipal de Participação Social (SEMPAS) será responsável pela gestão do FMPP, assegurando governança e acompanhamento das políticas financiadas.

Tramitação e votação na Câmara

A matéria foi aprovada em segunda discussão, na sessão plenária desta terça-feira (02/09), na Câmara Municipal de Niterói, com 18 votos favoráveis.