POLÍTICA: Presidente da ALERJ fala sobre acordo com a União e votação de contrapartidas

POLÍTICA – O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), foi entrevistado pelo jornalista Fernando Molica, em sua estreia no programa CBN Rio na manhã desta segunda-feira (16/01). O deputado falou sobre o acordo firmado entre o Governo Federal e o estado do Rio que prevê a suspensão do pagamento da dívida com a União por até quatro anos, e a adoção de medidas como contrapartida, como a elevação da contribuição previdenciária dos servidores e a criação de uma alíquota extraordinária temporária na folha de pagamento.

Picciani falou sobre as diferenças entre as medidas que devem ser apresentadas pelo Governo para votação na Alerj a partir de fevereiro em relação ao pacote enviado no mês de novembro. Para ele, o quadro atual é mais favorável por haver uma saída clara sinalizada pela União. “Neste ano, há um plano de recuperação fiscal que é estruturante”, destaca. “A diferença é que, quando analisamos aquelas mensagens no fim de 2016, não se tinha garantia da possibilidade de quitar os pagamentos dos salários. O que temos agora é uma possibilidade real”, completa.

Confira abaixo transcrição completa da entrevista (clique aqui para ouvir):

Fernando Molica: Em 2016, essas medidas foram enviadas à Alerj e houve uma mobilização contrária muito grande por parte de servidores estaduais e até de deputados. O senhor, na época, devolveu algumas das medidas, adiou a votação de outras para 2017 e também fez críticas ao Executivo. O que mudou? É possível aprovar esse pacote e qual será o seu papel nesse processo?

Jorge Picciani: Em primeiro lugar, há diferenças marcantes entre o chamado “pacote de maldades” e esse que, eu diria, é o “pacote de realidades”. A presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmem Lúcia, foi fundamental quando impediu o bloqueio das contas do Rio de Janeiro e reabriu as negociações entre o Governo Federal e o Estadual. As representações da União e do Governo do Rio chegaram a um entendimento que eu acredito ser o único que possa tirar o Estado do buraco em que ele se encontra e do sofrimento que passam os servidores e os habitantes que estão com os serviços precários na área da saúde e que começam a se agravar na segurança. Neste ano, há um plano de recuperação fiscal que é estruturante. Não adianta tapar o buraco e ele abrir mais tarde por conta de uma chuvinha. Esse pacote permite a recuperação do estado para que ele se torne novamente um estado forte e que paga os servidores em dia.
Hoje, o servidor do estado ainda está recebendo parcelas do salário de novembro e com o pagamento de dezembro e do 13º salário atrasados. No entanto, as famílias não estão conseguindo cobrir suas despesas. Hoje, certamente isso tem tido um custo para a família dos servidores que é muito grande. O governo federal está oferecendo, com o aval da presidente do Supremo, que o Rio de Janeiro possa pagar, até o final de fevereiro, o salário de dezembro, o 13º e botar os salários dos servidores em dia. Qual é a contrapartida, que é temporária? É que os aposentados e pensionistas, que hoje não contribuem com a Previdência, irão contribuir, já que o Rio estourou sua folha de pagamento. Só no período Pezão, com todas as dificuldades, os salários aumentaram 20% e isso não teve na iniciativa privada.

CBN: Em 2014, enquanto fazia campanha, o governador Pezão mandou um pacote para a Alerj cheio de bondades, que deu aumento reais para várias categorias e que, hoje, ele não está conseguindo pagar.

JP: Na média, de 2014 para cá, é 20% real. Mas, se pegarmos os cinco anos, são 70% reais. Deu-se um aumento acima das posses do estado, até porque temos uma crise econômica nacional, com 12 milhões de desempregados na iniciativa privada. Muitos tiveram carga horária e salários reduzidos, mas isso não vai acontecer com os servidores do nosso estado. No entanto, os aposentados terão uma contribuição provisória de 6% em um período entre 2 e 3 anos. Se recuperarmos a economia do Rio, pode ser que consigamos, em 1 ano, dar um reajuste da inflação, que está caindo.

CNB: Se houver esse pagamento de 6% e o aumento da taxação da previdência, na prática, é como uma redução de salário porque o servidor irá embolsar menos.

JP: Se não houver esse acordo com a União, daqui a pouco teremos seis meses de salário atrasado e ficaremos como o Rio Grande do Sul, que está quitando salários em 10 parcelas. Quando você paga em 5 parcelas com meses de atraso, como está ocorrendo no Rio de Janeiro, as pessoas ficam pagando juros sobre as contas de luz e telefone e do aluguel. Quando o servidor receber os pagamentos restantes e souber que irá receber no próximo mês, ele reprograma sua vida e seu custo diminui. O que ele vai contribuir provisoriamente para a previdência é o que ele vai deixar de pagar de juros. Eu vou defender [as medidas] porque é uma questão de Estado. Nós temos que voltar a prestar serviços de qualidade à população.

CBN: Caberá aos 70 deputados estaduais fazer a aprovação das medidas do pacote e, em novembro e dezembro do ano passado, eles ficaram assustados com a reação popular às medidas. Os deputados terão que disputar uma eleição em pouco mais de 1 ano e são medidas impopulares. Dá para aprovar um projeto tão duro assim?

JP: Estamos em uma situação muito difícil e estamos tendo uma oportunidade sem igual, sendo o primeiro estado a receber uma possibilidade de recuperação fiscal. A diferença é que, quando analisamos aquelas mensagens, não se tinha garantia da possibilidade de quitar os pagamentos dos salários. Vários presidentes de sindicatos perguntaram nas reuniões de líderes e ninguém soube responder se havia essa garantia. O que temos agora é uma possibilidade real. Eu só tenho um voto e vou trabalhar para conseguir os outros e o Governo também. Até porque nós pretendemos votar as medidas que forem referendadas pelo Supremo e não o pacote, exatamente no momento em que o governo federal já tiver liberado os recursos. Caso as medidas não sejam aprovadas, em 90 dias, a União vai cobrar a conta. Se não fosse a ministra Carmem Lúcia, teríamos R$ 800 milhões bloqueados e estaríamos devendo um percentual muito maior da folha de novembro e isso iria se agravando. Então, não é questão de popularidade. As pessoas têm que pensar “como se salva o Rio de Janeiro?” e “como se aproveita o apoio do Supremo, do presidente da República e do Supremo?”. Essa é a conta que eu quero discutir com meus colegas na Alerj.