Niterói - A Câmara Municipal de Niterói aprovou, nesta quarta-feira (12), em primeira discussão, o Projeto de Lei 47/2025, que institui a Política de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral para pessoas em uso abusivo de álcool e drogas e/ou com transtornos mentais. A proposta, encaminhada pela Prefeitura, também estabelece diretrizes para o atendimento à população em situação de rua, incluindo acesso à moradia, assistência social e capacitação profissional.
O texto, que ainda precisa passar por uma segunda votação para ser sancionado, prevê a possibilidade de acolhimento involuntário, desde que seja justificado por um profissional da área da saúde e ocorra dentro de critérios rigorosos de controle institucional. A medida foi aprovada com 16 votos a favor e duas abstenções.
“O acolhimento sem o consentimento da pessoa é admitido a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do SISNAD, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.” diz trecho do Projeto de Lei.
O que prevê o projeto?
A proposta busca fortalecer o atendimento humanizado e garantir a reintegração social das pessoas vulneráveis, adotando estratégias já reconhecidas, como o modelo Housing First, que prioriza a oferta de moradia sem exigências prévias. Além disso, o projeto prevê:
- Expansão da Rede de Atenção Psicossocial para atender usuários de álcool e drogas com acolhimento qualificado.
- Criação de Unidades de Acolhimento para reforçar o suporte psicossocial.
- Capacitação profissional e geração de renda para facilitar a reinserção no mercado de trabalho.
- Ampliação de serviços assistenciais, garantindo alimentação adequada e acompanhamento contínuo.
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O modelo tem inspiração em experiências internacionais, como o programa Housing First, adotado em Lisboa (Portugal), e também em programas nacionais, como o Redenção, de São Paulo, que integra acolhimento humanizado e serviços de assistência social.
Justificativa do prefeito Rodrigo Neves
O prefeito Rodrigo Neves, autor da proposta, destacou que o projeto se baseia em legislações federais, como a Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216/2001) e a Lei de Drogas (13.840/2019). Ele reforçou que a política municipal precisa se adaptar às melhores práticas nacionais e internacionais para garantir um atendimento digno às pessoas em situação de vulnerabilidade.
“Desde a pandemia de Covid-19, Niterói, assim como outras grandes cidades brasileiras, tem registrado um aumento no número de pessoas em situação de rua. O censo de 2024 identificou fatores como conflitos familiares (mencionados por 40% dos entrevistados) e uso abusivo de drogas (relatado por 30%) como principais causas, destacando a necessidade de uma abordagem psicossocial. Portanto, faz-se necessário garantir para esta população acesso à saúde, assistência social, trabalho, dentre outras necessidades, com investimento na implementação de programas de capacitação profissional, oportunidades de trabalho, habitação, alimentação adequada e projetos sociais.”, afirmou Neves.
Próximos passos
A proposta ainda passará por segunda votação na Câmara antes de ser sancionada. Caso seja aprovada, a Prefeitura de Niterói dará início à implementação do programa, ampliando os serviços de assistência social, saúde mental e reintegração social para a população em situação de rua e dependentes químicos.
