Niterói: Rodrigo Neves fala sobre polêmica da distribuição dos royalties do petróleo

“A distribuição dos royalties do petróleo no Estado do Rio tem gerado debates e desinformação. Em 2022, com base em um caso envolvendo Ilhabela e São Sebastião (SP), os municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim entraram com uma ação tentando entrar na zona de produção principal e reter a distribuição dos royalties pagos a Niterói, Maricá e Rio de Janeiro, alegando que essas cidades seriam ilhas e fariam “sombra” sobre as demais. No entanto, ao contrário do caso paulista, a ANP e o IBGE emitiram pareceres técnicos e jurídicos rejeitando esse argumento, pois, afinal, as cidades estão no continente. Esse entendimento foi ratificado por unanimidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Recentemente, essas prefeituras solicitaram uma audiência de conciliação no STF. A Procuradoria de Niterói, composta por procuradores concursados e comprometidos com a legalidade, entrou com petição ao Supremo Tribunal reafirmando que esse pedido fere a Constituição, a legislação federal e o marco regulatório do petróleo. Trata-se de uma tentativa ilegal de burlar a Constituição e as instituições.

Niterói defende o desenvolvimento regional e apoia a criação do Fundo de Desenvolvimento de Solidariedade dos Royalties do Petróleo, em debate no Congresso Nacional por meio do projeto de lei 4.504/2023 e na Alerj, que prevê o repasse legal de recursos a municípios vizinhos à zona de produção principal do petróleo, com investimento integral na qualidade de vida da população de cidades como São Gonçalo, Itaboraí, Guapimirim e Magé.

Mas é preciso fazer de maneira correta e legal, sem riscos de desmoralização da legislação brasileira e de criar uma anarquia na distribuição dos royalties definidos na Constituição e pelas diretrizes técnicas da ANP e IBGE. Niterói seguirá firme na defesa da Constituição, das leis federais e do Marco Regulatório que regem os recursos do petróleo há décadas, buscando o diálogo e apoio para melhoria da qualidade de vida da população de cidades vizinhas.”