Niterói é contra redistribuição dos royalties e estuda fundo intermunicipal

Rio de Janeiro - A Prefeitura de Niterói se manifestou formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tentativa de conciliação entre os municípios de São Gonçalo, Maricá e Rio de Janeiro em relação à redistribuição dos royalties do petróleo oriundos da exploração na Baía de Guanabara. A manifestação, assinada pela Procuradoria-Geral do Município, afirma que qualquer acordo nesse sentido fere a legislação vigente e ignora os critérios técnicos estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e pelo IBGE.

Apesar da posição institucional contrária à proposta judicial, o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, afirmou apoiar a criação de um Fundo Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, desde que aprovado pelas Câmaras Municipais dos municípios envolvidos. Nesse modelo, Niterói estaria disposta a contribuir com até R$ 350 milhões, destinados a projetos nas áreas de saúde, educação, segurança e mobilidade urbana.

“Niterói tem total disposição para colaborar com o desenvolvimento de São Gonçalo, mas de forma legal, fora da ação judicial em curso. Não existe espaço para jeitinhos quando se trata da Constituição”, declarou Rodrigo Neves.

A Procuradoria de Niterói argumenta que a proposta de conciliação apresentada por São Gonçalo é ilegal e incompatível com a Constituição Federal, além de desrespeitar o artigo 20 e a Lei nº 7.525/86, que regem a distribuição dos royalties de petróleo no Brasil. O documento destaca que essa repartição deve seguir critérios técnicos e geográficos, sendo atribuição exclusiva de órgãos federais como a ANP e o IBGE.

“A matéria é insuscetível de transação. Não se trata de um acordo de vontades entre municípios, e sim da aplicação de normas federais que exigem estrita legalidade”, afirma a Procuradoria.

O município também lembra que a tentativa de acordo foi articulada sem envolver todos os municípios banhados pela Baía de Guanabara, como determina a lógica da ação judicial original — que foi movida contra entes federais e não entre as prefeituras.

Impacto financeiro e disputa no STF

A discussão sobre os royalties do petróleo tem implicações diretas no orçamento de Niterói. Segundo a prefeitura, se a liminar favorável a São Gonçalo — atualmente suspensa — for restabelecida, Niterói pode perder até 25% de sua receita corrente líquida, o que comprometeria serviços públicos essenciais.

A ação judicial movida por São Gonçalo, Guapimirim e Magé tramita há anos no STF, e uma audiência de conciliação entre as partes deverá ser marcada. Hoje, Niterói, Rio e Maricá dividem cerca de R$ 7 bilhões por ano em royalties, enquanto São Gonçalo, Guapimirim e Magé somam aproximadamente R$ 400 milhões.

Com a redistribuição, a estimativa é que São Gonçalo e os demais municípios passem a receber até R$ 1,5 bilhão anuais. Maricá já anunciou a doação de R$ 300 milhões para São Gonçalo. Em resposta, Rodrigo Neves reafirmou que Niterói pode contribuir com até R$ 350 milhões, desde que dentro de um acordo legal, aprovado por todas as instâncias legislativas competentes.

“Estamos abertos ao diálogo e à construção conjunta de políticas públicas regionais. Mas isso deve ser feito respeitando a lei e os princípios da administração pública”, concluiu Neves.