Niterói aprova PL de cartazes inclusivos nas unidades de saúde

A Câmara Municipal de Niterói aprovou, em primeira discussão, o PL 358/2025 que exige cartazes informativos acessíveis nas unidades de saúde. A medida reforça o direito da pessoa com deficiência a ter acompanhante e orienta a população sobre como denunciar descumprimentos, impactando pacientes, famílias e toda a rede de atendimento.

PL 358/2025: cartazes obrigatórios nas unidades de saúde

Na sessão plenária desta quarta-feira (03/09), a Câmara aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 358/2025, de autoria do vereador Professor Tulio. A proposta determina a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nas unidades de saúde públicas e privadas de Niterói, orientando sobre o direito da pessoa com deficiência a ter acompanhante durante atendimentos, internações e procedimentos, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015).

O que determina o projeto

O texto estabelece que os cartazes informativos devem comunicar, de forma clara e acessível:

• o direito ao acompanhante para a pessoa com deficiência;
• as exceções permitidas pela legislação;
• os canais de denúncia em caso de descumprimento.

Conteúdo e acessibilidade dos cartazes

Para garantir inclusão e acessibilidade, os cartazes deverão conter:

• Braille;
• QR Code para Libras;
• informações claras, acessíveis e inclusivas, reforçando o entendimento por parte de usuários e acompanhantes em toda a rede, pública e privada.

Sanções e destinação das multas

O projeto prevê sanções às unidades que não cumprirem a norma, que vão de advertência a multas progressivas. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FUMPEDE), fortalecendo políticas de inclusão no município.

Próximos passos na Câmara

Após a aprovação em primeira discussão, o PL 358/2025 segue para segunda discussão, etapa necessária para avançar no processo legislativo em Niterói.