Indicações políticas para Agetransp continuam e Alerj não vota Projeto de Lei para barrar a prática

Enquanto o Executivo continua com as indicações políticas para preencher cargos nas duas agências reguladoras do estado, a tramitação na Alerj do Projeto de Lei que exige formação compatível com a função e veda a filiação partidária está em ritmo lento. Ontem(7) Comte Bittencourt e os outros quatro deputados que assinam o PL apresentaram à Mesa Diretora da Casa um requerimento para que o projeto seja colocado em pauta. Agora, os pareceres das 13 comissões a que foi submetido deverão ser apresentados no Plenário. O expediente foi permitido porque a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a primeira etapa da tramitação, perdeu o prazo regimental para opinar sobre a constitucionalidade da matéria.

Protocolado em junho do ano passado, o PL está, desde setembro, na CCJ. O Projeto de Lei (3184/17) redefine o papel e as funções das agências reguladoras e entre as principais mudanças prevê a criação de uma agência única, a ARSERJ (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro), fruto da fusão da Agetransp (que regula os transportes) com a Agenersa (que fiscaliza as empresas de gás e saneamento). O texto é resultado do trabalho feito pela Comissão Especial das Agências Reguladoras, presidida pelo deputado Comte Bittencourt, que debateu a matéria durante cinco meses com especialistas, concessionárias, poder concedente, agências e TCE.

Fim da indicação política de diretores
Os diretores da nova agência serão sabatinados pelo plenário da Alerj, após serem indicados em lista tríplice por uma comissão de seleção. Os candidatos deverão ter formação compatível com o cargo; ter atuado, no mínimo, por cinco anos no setor público/privado no campo que atua a ARSERJ; não ter filiação partidária nos dois últimos anos anteriores à data da investidura, além de vedação àqueles que atuaram no setor regulado nos últimos dois anos.

Autonomia
A nova legislação trará mecanismos que possam coibir os constantes contingenciamentos realizados pelo poder Executivo para garantir autonomia financeira à agência reguladora, que contará com câmaras técnicas e, como órgão recursal, a Diretoria Colegiada. Subordinadas à Casa Civil, a Agetransp e a Agenersa não têm controle do próprio caixa para gerir suas necessidades.

“Precisamos de uma agência de Estado e não de governo, com a devida autonomia financeira para tomar suas decisões e regular de forma efetiva, com força e autoridade Essa condição é fundamental para a realização de qualquer regulação”, acrescenta Comte.

Corregedoria e Ouvidoria
A ARSERJ contará com uma ouvidoria para garantir maior interlocução com a sociedade. E a criação da corregedoria tornará a agência apta a apurar eventuais desvios internos. Regras claras e objetivas em relação à tramitação de processos administrativos significam mais transparência e segurança jurídica, além de criar nova oportunidade de fiscalização.

Detro
Com a aprovação da Lei, o setor de transportes rodoviários intermunicipais deixará de ser regulado pelo Detro (Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro) e passará a ser fiscalizado pela agência única. Para o Deputado Comte, essa é uma das mais importantes inovações trazidas pela norma.

“É necessária que a fiscalização do setor seja realizada por um órgão técnico e não por um braço do Executivo. Pelo novo modelo, decisões deferidas pelas câmaras técnicas não poderão mais ser revistas pelo governador, despolitizando esse subsistema do transporte”, assegura o parlamentar.