O Rio de Janeiro terá regras mais rígidas para a saída temporária de presos. A Lei 11.000/2025, sancionada por Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta sexta (17/10), redefine critérios e cria gestão de risco. Medida foca a segurança pública e o controle do benefício.
Lei 11.000/2025: publicação e posicionamento oficial
A norma foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo de 17/10. “É um momento histórico para o Rio de Janeiro, somos o Estado que mais investe em segurança pública… A nossa prioridade é sempre garantir a segurança da nossa população”, afirmou o governador.
Regras mais rígidas para a saída temporária e trabalho externo
As condições previstas na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) deverão ser verificadas conforme a legislação vigente no momento da concessão do benefício. A decisão — de autorizar ou negar — deve ser fundamentada e levar em conta:
- Declaração de vínculo com facção criminosa.
- Informações de investigações que indiquem ligação com facção.
- Grau de periculosidade.
- Comportamento durante o cumprimento da pena.
- Histórico disciplinar.
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Os critérios valem tanto para a saída temporária quanto para o trabalho externo.
Programa de Gestão de Risco nas Saídas Temporárias
A lei cria o Programa de Gestão de Risco nas Saídas Temporárias, gerido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). Objetivo: monitorar, avaliar e controlar os riscos relacionados à concessão do benefício.
Diretrizes do Programa (ponto a ponto)
- Adoção de protocolos técnicos de avaliação de risco individual dos candidatos à saída temporária.
- Possibilidade de monitoramento eletrônico, conforme disponibilidade orçamentária e normas federais.
- Desenvolvimento e aprimoramento de sistemas de informação para acompanhar os beneficiários.
- Procedimentos preparatórios voltados à reinserção social e à redução de riscos durante a saída.
- Cooperação institucional entre sistema penitenciário, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos.
- Relatórios técnicos periódicos para acompanhamento e avaliação da política criminal.
Impacto para a população e para a segurança pública
Com critérios mais claros e controles adicionais, o governo busca reduzir riscos, evitar reincidência durante a saidinha e reforçar a segurança. A gestão ativa pela SEAP e o possível monitoramento eletrônico aumentam a rastreabilidade e a transparência das decisões.
