Nesta quarta-feira, a Câmara dos Deputados votou pela continuidade da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), com 277 votos a favor e 129 contrários, além de 28 abstenções, ultrapassando o mínimo necessário de 257 votos. Brazão é suspeito de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. Sua prisão em 24 de março foi decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por tentativa de obstruir a justiça.
A Primeira Turma do STF corroborou a decisão, estendendo a prisão ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, e ao delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, todos investigados pela morte de Marielle e Anderson.
Segundo a Constituição, a prisão de um parlamentar deve ser comunicada à casa legislativa correspondente para deliberação sobre sua manutenção ou anulação. Atualmente, Brazão encontra-se no presídio federal de Campo Grande (MS).
Durante a tarde, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, com 39 votos a 25, aprovou o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que recomenda a permanência de Brazão na prisão.
Previamente, o Conselho de Ética da Câmara iniciou um processo que pode resultar na cassação de Brazão. Ao término da sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o resultado será informado ao Supremo Tribunal Federal.
Constituição
No relatório apresentado, o deputado Darci de Matos destacou que, conforme a Constituição Federal, é permitido o encarceramento de membros do parlamento em circunstâncias específicas, incluindo situações de flagrante delito e quando o crime cometido não permite fiança. “Entendo que as prerrogativas dos parlamentares são para proteger a sua atuação. Não podemos admitir que se utilize a imunidade parlamentar como escudo para a prática de crimes”, disse.
Cleber Lopes, o advogado de defesa de Chiquinho Brazão, criticou a base da decisão tomada pela CCJ, argumentando que se fundamentou em uma análise de mérito sobre a suposta responsabilidade do deputado. Ele sustentou que, de acordo com a Constituição Federal, um parlamentar somente pode ser detido se for pego em flagrante e por crimes que não admitam fiança, condições que, segundo ele, não se aplicam ao caso de Brazão. Além disso, Lopes contestou a autoridade do Supremo Tribunal Federal para deliberar sobre o assunto, alegando que os fatos em questão ocorreram antes de Brazão ser eleito deputado federal, quando ainda era vereador no Rio de Janeiro.
