A Câmara Municipal de Niterói aprovou, nesta terça-feira (4), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 419/2025 – Mensagem Executiva 30/2025, que cria a “Tarifa de Água de Pequeno Comércio”.
A proposta institui um regime tarifário diferenciado para estabelecimentos comerciais de pequeno porte que apresentem baixo consumo mensal, limitado a 10 metros cúbicos (m³).
Desconto de 50% nas contas de água e esgoto
Se aprovada em segunda votação e sancionada, a medida garantirá 50% de desconto no valor total das faturas de água e esgoto para pequenos empreendedores que atenderem aos seguintes critérios:
- Estar em dia com as contas (adimplência comprovada);
- Não possuir fonte alternativa de abastecimento, como poços ou cisternas;
- Estar formalizado como microempresa ou MEI ativo.
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Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é apoiar economicamente os micro e pequenos comerciantes da cidade, incentivar o uso racional da água e estimular a formalização dos negócios locais.
Medida visa fortalecer o comércio local
De acordo com o texto, o novo regime tarifário busca reduzir custos fixos essenciais de pequenos empreendimentos, especialmente em bairros com alta concentração de comércios de bairro, como padarias, salões, oficinas e mercearias.
Além do impacto econômico, a política pretende reforçar a sustentabilidade ao promover consumo consciente e redução do desperdício de água.
Próximos passos
O Projeto de Lei 419/2025 ainda passará por segunda discussão no plenário da Câmara.
Se novamente aprovado, seguirá para sanção do prefeito Rodrigo Neves (PDT), responsável pela Mensagem Executiva 30/2025 que deu origem à proposta.
