O Projeto de Lei 201/2018 que regulamenta as normas de construção do Programa Minha Casa Minha Vida em Niterói foi aprovado em plenária realizada na última quarta-feira(14/11) na Câmara Municipal de Niterói.
A proposta da Prefeitura, encaminhada pela Mensagem-executiva 22/2018, permite construções com até cinco andares, independentemente do gabarito fixado para a fração urbana local, desde que sejam de interesse social. A matéria foi aprovada por unanimidade com 16 votos sim entre os 17 presentes. O presidente da sessão, Paulo Bagueira (SDD), não fez uso do voto. Entres as seis emendas apresentadas, apenas uma foi aprovada.
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