Niterói passou a oferecer uma indenização de R$ 100 mil às famílias de agentes de segurança que morrerem ou ficarem incapacitados em serviço na cidade. A medida, batizada de Lei In Memoriam, busca reconhecer, de forma concreta, o risco diário enfrentado por quem protege a população. Ao mesmo tempo, reforça a imagem do município como referência em direitos humanos aplicados à segurança pública.
Lei In Memoriam garante indenização em Niterói
No Dia Internacional dos Direitos Humanos, o prefeito Rodrigo Neves sancionou, em Niterói, a Lei In Memoriam, que cria uma indenização municipal para familiares de agentes de segurança pública que morram em serviço ou em razão da função, enquanto atuam no município.
Segundo a prefeitura, a norma foi elaborada pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) e é considerada uma medida pioneira no país na área de direitos humanos voltados à segurança pública.
O objetivo é oferecer uma resposta rápida às famílias em momentos de maior vulnerabilidade, reconhecendo não apenas o risco da profissão, mas também o papel desses profissionais na proteção diária da cidade.
Como funciona a indenização de R$ 100 mil
A Lei In Memoriam fixa o pagamento de R$ 100 mil, em parcela única, aos dependentes de profissionais de segurança que:
- morrerem em serviço; ou
- ficarem em situação de incapacidade permanente em razão do cumprimento do dever, durante atuação em Niterói.
O benefício tem caráter exclusivamente indenizatório, ou seja:
- não sofre incidência de Imposto de Renda;
- não gera contribuição previdenciária;
- não substitui pensões ou outros benefícios previdenciários regulares já existentes.
Para que o pagamento seja autorizado, é necessária a comprovação do nexo causal – a administração municipal deve confirmar o vínculo entre a morte ou a incapacidade do profissional e o exercício de sua função pública.
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Quem tem direito à indenização em Niterói
A indenização prevista pela Lei In Memoriam contempla diferentes categorias de agentes de segurança, incluindo:
- Guardas civis municipais;
- Policiais civis;
- Policiais militares;
- Policiais federais;
- Policiais rodoviários federais;
- Bombeiros militares;
- Policiais penais estaduais e federais;
- Servidores municipais que atuem em operações integradas com as forças de segurança.
Dessa forma, a lei alcança tanto agentes diretamente vinculados às forças policiais quanto servidores municipais que, na prática, compartilham os riscos de operações de segurança pública no território de Niterói.
Impacto para famílias e reconhecimento aos profissionais
Ao sancionar a Lei In Memoriam, o prefeito Rodrigo Neves reforçou que a perda de policiais e demais agentes de segurança não pode ser tratada como algo banal, especialmente no Estado do Rio de Janeiro. Para ele, nenhuma indenização é capaz de compensar a morte de um familiar, mas o poder público tem o dever moral de oferecer amparo imediato às famílias desses profissionais.
A medida também dialoga com o histórico de Niterói, que já é citada como referência nacional em redução de letalidade e integração das forças de segurança. Com a nova lei, o município busca dar mais um passo no cuidado com quem atua na linha de frente do combate ao crime e na proteção da população.
Efeito na saúde mental e na segurança das operações
O secretário do GGIM, Felipe Ordacgy, destacou que saber que a família não ficará desamparada em caso de fatalidade oferece ao agente uma condição mínima de estabilidade emocional e saúde mental no dia a dia de trabalho. Esse respaldo institucional tende a fortalecer o vínculo entre os profissionais e a cidade, além de contribuir para operações mais seguras e planejadas.
O comandante do 12º BPM, coronel Leonardo Oliveira, lembrou, de forma pessoal, a morte do próprio irmão, também policial, em ato de serviço. O relato evidencia o impacto emocional de casos assim e reforça a importância de políticas públicas que estendam a “mão do município” às famílias no momento em que elas mais precisam de apoio para recomeçar a vida.
Relevância social e simbólica da Lei In Memoriam
Para além do valor financeiro, a Lei In Memoriam tem um peso simbólico importante: o de reconhecer que o trabalho dos agentes de segurança é essencial para a proteção da cidade e que o Estado não pode se omitir diante da morte ou incapacitação desses profissionais.
A política se soma a um conjunto de iniciativas de segurança pública e direitos humanos em Niterói, reforçando a imagem de um município que busca combinar redução da violência, valorização de servidores e proteção das famílias que ficam.