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Pessoas com deficiência têm direito a isenção de taxas para documentos
Pessoas com deficiência não precisam pagar taxa para tirar ou renovar a carteira de habilitação (CNH). E também que não é necessário o público PCD pagar taxa para obter a primeira ou a segunda via da carteira de identidade. A isenção de taxa para primeira via ou renovação de CNH é assegurada pela Lei Estadual […]