Muitas pessoas que frequentam as praias de Niterói têm notado os preços abusivos no aluguel de cadeira e guarda-sol, mesmo depois da aprovação da Lei nº 3.952/2024, que regulamenta essa cobrança e proíbe práticas abusivas à beira-mar.
A situação levanta dúvidas sobre o cumprimento da lei e deixa claro que você precisa saber seus direitos antes de aproveitar o mar e a areia.
O que a Lei nº 3.952/2024 determina?
A Lei nº 3.952/2024 foi criada com o objetivo de combater abusos e tornar o lazer nas praias mais acessível. Ela fixa um valor máximo para o aluguel de cadeira, mesa e guarda-sol como um conjunto, proibindo a exigência de consumação mínima vinculada à locação desses itens. O valor máximo estipulado para o kit completo é de R$ 21,73 para cada conjunto na faixa de areia.
Além disso, a legislação busca evitar a ocupação excessiva da areia por quiosques e orienta que parte dos equipamentos fique disponível conforme a demanda dos banhistas, garantindo mais espaço ao público que leva seus próprios itens.
Por que os preços ainda podem estar altos?
Mesmo com a lei em vigor, relatos e denúncias indicam que muitos quiosques continuam cobrando valores bem acima do máximo estipulado, com alguns preços chegando perto de R$ 200 apenas pelo aluguel de cadeira ou guarda-sol individual. Esse valor ultrapassa em muito o que a legislação permite e pode ser considerado abusivo.
As reclamações também mencionam que, em alguns casos, os comerciantes alegam outras justificativas ou vinculam a locação à compra de consumação, prática que a lei proíbe explicitamente. Nestes casos, é importante saber que o banhista não é obrigado a aceitar condições que contrariem as normas municipais.
Como denunciar abusos no aluguel de cadeira e guarda-sol?
Se você presenciar preços acima do permitido ou a exigência de consumação mínima para liberar cadeiras e guarda-sol, existem canais para fazer sua denúncia. Denunciar esses abusos ajuda a fiscalização a agir e a proteger outros frequentadores da praia.
Os principais meios para denunciar irregularidades são:
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- Ligar para o CISP (Centro Integrado de Segurança Pública) no número 153
- Registrar a reclamação no aplicativo Colab
- Entrar em contato com o Procon Niterói
- Reportar diretamente nas redes sociais ou canais oficiais da prefeitura
O que pode acontecer com quem não cumpre a lei?
O descumprimento dessa pode resultar em sanções que vão desde multas até a apreensão de equipamentos e suspensão das atividades do quiosque. Multas podem chegar a mais de R$ 4.300 em casos de irregularidade repetida.
Veja a explicação do @binhoguimaraes12 para este assunto:
Além disso, limites específicos de módulos de mesas, cadeiras e guarda-sóis foram definidos para cada praia com o objetivo de preservar a faixa de areia e garantir maior espaço para os banhistas, conforme regulamentações complementares.
Praias no Brasil são públicas e não podem ter acesso restrito
No Brasil, as praias são consideradas bens de uso comum do povo e não podem ser apropriadas de forma que impeçam o livre acesso da população.
Isso significa que, mesmo com o serviço de aluguel de acessórios permitido por lei, o banhista tem direito de ocupar a faixa de areia livremente e de denunciar práticas que restringem ou encarecem de forma injusta o acesso à praia.
Entender seus direitos é essencial para garantir que um dia de sol e mar não seja estragado por cobranças indevidas. Respeitar a legislação municipal e denunciar irregularidades ajuda a manter as praias de Niterói mais justas e acessíveis para todos.