Decreto prorroga medidas restritivas de isolamento social até 28 de fevereiro em Niterói

SEÇÃO II
DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS E
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 24. Nos estabelecimentos que comercializam medicamentos e gêneros
alimentícios, como farmácias, supermercados, mercados, padarias e similares, fica
vedada a aproximação entre pessoas a uma distância inferior a 2 (dois) metros.
§1° Para o cálculo da distância a que alude o caput deve ser considerado todo o raio
em volta da pessoa, ou seja, todos os lados.
§2º O estabelecimento comercial providenciará as marcações necessárias, no chão,
para indicação da distância a que alude o caput.
§3º O estabelecimento comercial será responsável por garantir que os clientes
estejam respeitando a distância mínima indicada, devendo, inclusive, avisar aos seus
clientes sobre a presente determinação – preferencialmente por meio de sistema de
som – a cada 10 (dez) minutos.

SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DOS RESTAURANTES E BARES
Art. 25. Os restaurantes e bares que já possuíam autorização regulamentada pelo
Município de Niterói, considerando as orientações anteriores, ficam permitidos a
funcionar com taxa de ocupação de 50% e respeitando o distanciamento de 1,5
metro entre as mesas.
§ 1º. A abertura de restaurantes e bares deve observar o Protocolo constantes no
Anexo I do Decreto nº 13.675/2020.
§ 2º O horário de funcionamento no sinal Alerta Máximo (Amarelo nível 2) passa a
ser de 11:00 à 00:00 hora, inclusive aos sábados, domingos e véspera de feriados,
conforme Decreto n° 13.827/2020.
§ 3°. Fica autorizada a realização de música ao vivo nos bares e restaurantes,
conforme protocolo presente no Anexo Único do Decreto n° 13.776/2020.

SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO DAS LANCHONETES, PADARIAS E CONFEITARIAS
Art. 26. O funcionamento das lanchonetes, padarias e confeitarias, considerando as
orientações para prevenção e reorganização dos ambientes, de modo a torná-los
mais seguros quanto ao risco de contágio da COVID-19, observará as diretrizes
seguintes:
I – mesas organizadas com distanciamento mínimo de 1,5 metro entre elas, com no
máximo 06 (seis) ocupantes do mesmo grupo, não sendo permitido mesas
compartilhadas com estranhos;
II – no espaço interno, a taxa de ocupação deve ter o limite de 50%, no sinal de Alerta
Máximo (Amarelo nível 2), respeitando sempre o distanciamento interpessoal mínimo
de 1,5 metro;
III – não é permitido movimentação de mesas devendo ser mantido o layout inicial
que garante o distanciamento mínimo de 1,5 metro;
IV – é obrigatória a instalação de barreiras físicas, de material liso, resistente,
impermeável e que permita fácil higienização, entre os consumidores e parte interna
do balcão – área de serviço, de higienização e/ou manipulação de alimentos.
V – fica permitida a utilização de balcões desde que mantida a distância de 1,5 metro
entre os consumidores, com demarcação no piso e/ou nos assentos disponibilizados;
VI – fica recomendado, no uso dos equipamentos de Buffet, que não haja nenhum
tipo de acesso do consumidor a área do buffet para escolha ou retirada dos pratos
servidos, evitando-se assim qualquer tipo de fila ou aglomeração no interior do
estabelecimento. A área terá apenas a permanência do funcionário do
estabelecimento, que realizará o serviço de montagem e entrega dos pratos de
refeição. O funcionário que executar essa atividade deverá estar usando touca e
máscara facial, devendo higienizar as mãos com álcool 70º após a montagem e
entrega de cada prato de refeição.
VII – caso o estabelecimento opte pelo sistema self-service, o mesmo deve sinalizar
no piso o distanciamento mínimo de 1,5 metro na área do buffet para garantir o
distanciamento entre os consumidores no momento da escolha, e fornecer aos
consumidores, antes de entrar na área do buffet, álcool 70º para higienização correta
das mãos, luva plástica que deverá ser descartada logo na saída da área do buffet, e
exigir o uso da máscara facial em todo momento;
VIII – fica vedada a música ao vivo;

IX – O horário de funcionamento das lanchonetes, padarias e confeitarias,no Sinal
Alerta Máximo (Amarelo Nível 2) será de 7h à 00:00 h, inclusive aos sábados,
domingos e véspera de feriados, conforme Decreto n° 13.827/2020;
X – fica vedada a utilização de balcões compartilhados.
Parágrafo único. O funcionamento das lanchonetes, padarias e confeitarias deve
seguir o Protocolo constantes no Anexo II do Decreto nº 13.675/2020.
Art. 27. Fica mantida a autorização para funcionamento da atividade das lanchonetes
móveis – Street Food/Minivans de Cachorro Quente – das 16 horas à 00 hora,
inclusive aos sábados, domingos e véspera de feriados, conforme Decreto n°
13.827/2020.
Parágrafo Único. O Anexo II do Decreto nº 13.717/2020 disciplina o protocolo para
funcionamento da atividade das lanchonetes móveis – Street Food/Minivans de
Cachorro Quente.

SEÇÃO V
DAS ATIVIDADES NAS ACADEMIAS E AS AULAS COLETIVAS, DANÇAS E
LUTAS
Art. 28. Fica mantida a autorização das atividades nas academias e as aulas
coletivas, danças e lutas, considerando as orientações para prevenção e
reorganização dos ambientes, em modo a torná-los mais seguros quanto ao risco de
contágio da COVID-19, constantes no Anexo III do Decreto nº 13.702/2020.
Parágrafo Único. O Anexo III do Decreto nº 13.702/2020 disciplina o protocolo para
abertura das academias, especialmente:
I – é obrigatório o uso de máscara facial – as máscaras devem, impreterivelmente,
ser utilizadas em todo espaço destinado para as atividades durante os exercícios,
cobrindo boca e nariz;
II – é PERMITIDO o uso de chuveiros, devendo ser observadas as normas sanitárias
de distanciamento; os vestiários também podem ser usados para troca de roupas
mantendo-se a orientação do distanciamento interpessoal;
III – no espaço interno, a taxa de ocupação deve ter o limite de 30% no sinal de Alerta
Máximo (Amarelo nível 2) e 50% no sinal de alerta (Amarelo Nível 1), respeitando
prioritariamente sempre o distanciamento interpessoal de 2(DOIS) metros e com
reorganização dos aparelhos e colchonetes como indicado anteriormente; e
IV – o horário de funcionamento será de 6h às 23h de segunda a sexta-feira e aos
sábados, domingos e feriados das 7h às 14h.
Art. 29. Os protocolos para os as atividades de escolinha de futevôlei, voo livre solo
em parapente e escolinhas de vôlei de praia são as constantes dos Anexos IV, V e
VI, respectivamente, do Decreto nº 13.702/2020.
Art. 30. Fica mantido o protocolo de uso das piscinas em academias fixado no Anexo
II do Decreto nº 13.680/2020, na forma do estabelecido no Anexo Único do Decreto
nº 13.797/2020 – readequação dos protocolos de uso das piscinas em academias.

CAPÍTULO IV
DAS NORMAS DE ISOLAMENTO SOCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E PARA OS CONCESSIONÁRIOS
Art. 31. Fica mantida a autorização para o funcionamento das atividades internas
presenciais em todas as Secretarias Municipais e entidades da Administração
Indireta, após adoção de medidas de sanitização e publicação de protocolo próprio
para evitar a disseminação do vírus nas unidades do Município.
§ 1º O atendimento ao público poderá ter horário reduzido, devendo ser priorizado os
meios eletrônicos de atendimento.
§ 2º Fica mantida a autorização para manutenção de teletrabalho para os servidores
e colaboradores maiores de 60 (sessenta) anos e para os que se insiram nos grupos
de risco em relação ao Coronavírus.
§ 3º Também fica permitido o teletrabalho aos demais servidores, de modo a se ter o
mínimo de servidores em trabalho presencial, desde que não haja prejuízo ao serviço
e a critério do respectivo Secretário ou Dirigente.
§ 4º Em caso de trabalho presencial, deverá ser observado o distanciamento de 2,0m
(dois metros) entre os servidores e os colaboradores.
§5º As reuniões de trabalho devem ser realizadas preferencialmente por meios
eletrônicos de comunicação.
§ 6º A Secretaria Municipal de Administração deverá fornecer máscaras faciais e
álcool em gel para os servidores.
§ 7º O uso de elevadores deverá observar lotação que se atenha a um número
máximo de pessoas que preserve o distanciamento social.
§ 8º Eventual fila para espera de elevadores e atendimento nas recepções da
Prefeitura deverão observar o distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) entre
pessoas, ficando os Secretários e Dirigentes de Entidades responsáveis pela
observância desta norma, de acordo com o espaço físico correspondente ao
respectivo órgão ou entidade.
§ 9º Eventual atendimento presencial deverá ser feito apenas se for imprescindível e,
preferencialmente, com hora marcada.
Art. 32. Durante a vigência das medidas de isolamento social, fica autorizado o uso
de e-mails institucionais para requerimentos dos cidadãos, devendo os órgãos e
entidades municipais regulamentarem seu uso e divulgarem em seus sítios
eletrônicos o respectivo canal de comunicação com o Poder Público.
Art. 33. Os documentos poderão ser assinados por meio de assinatura digital, nos
moldes do Decreto nº 13.395/2019.
Art. 34. Os concursos públicos serão remarcados conforme a evolução da pandemia
pelas respectivas autoridades.
Parágrafo único. Tão logo seja recomendado pelas autoridades de saúde, devem ser
imediatamente remarcadas datas para realização das provas pelos respectivos
gestores organizadores dos concursos.
Art. 35. Fica permitida a concessão de férias a servidores da área da saúde desde
que não se comprometa a prestação do serviço público por conta da pandemia de
Coronavírus.
Art. 36. Ficam suspensos os prazos para realização de prova de vida para os
aposentados e pensionistas da NiteroiPrev, enquanto perdurar a pandemia.
Parágrafo Único. Ato do Presidente da autarquia previdenciária restabelecerá,
quando oportuno, os prazos a que alude o caput.
Art. 37. A fluência dos prazos processuais dos processos administrativos, dos
prazos para posse em cargos públicos e dos prazos para cessão de servidores
municipais voltou a correr a partir do dia 07 de novembro de 2020.

Parágrafo Único. Os prazos disciplinados no “caput” ficaram suspensos do dia 20 de
março de 2020, data da publicação do Decreto nº 13.517/2020, até o dia 06 de
novembro de 2020.
Art. 38. A não fluência dos prazos a que aduz o artigo anterior, não impede a
realização voluntária dos atos pelo cidadão ou nomeado.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Administração se incumbirá do procedimento
administrativo de posse para os servidores nomeados.
Art. 40. Fica mantida a autorização para concessão de desconto de 30% (trinta por
cento) das tarifas base para o serviço de transporte público na categoria individual
por veículos de aluguel – táxi – no Município de Niterói até o dia 28 de fevereiro de
2021.
Art. 41. Fica permitida a cobrança de estacionamento pela concessionária Niterói
Rotativo apenas para as vagas do Centro, São Domingos, Icaraí, Jardim Icaraí, São
Francisco e Charitas.
Art. 42. A tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados
a este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todas as Secretarias
Municipais.

CAPÍTULO V
DOS BENS E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E MUSEUS
Art. 43. Fica permitida a prática de atividades físicas individuais na areia e nos
calçadões das praias da Região Oceânica e da Baía de Guanabara, das 6h às 12h30
e de 16h às 22h até o dia 28 de fevereiro de 2021, observadas as normas de
distanciamento social.
§ 1º O horário das 10h30 às 12h30 será de utilização exclusiva por pessoas com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, observadas as normas de
distanciamento social.
§ 2º Ficam permitidas as atividades físicas orientadas por professores de educação
física, como circuitos de praia, nos horários previstos no caput do presente artigo,
desde que haja utilização de máscara, álcool em gel e mantido o distanciamento
social entre os participantes.
§3º Os quiosques localizados na orla das praias da Região Oceânica e da Baía de
Guanabara ficam autorizados a funcionar das 6h às 12h30 e de 16h às 22h até o dia
28 de fevereiro de 2021,
§4º Fica vedado o exercício da atividade de comércio ambulante.
§5º Fica vedada a utilização comercial da areia das praias para colocação de
mobiliário, como mesa, cadeiras e similares.
Art. 44. Fica mantida a autorização para os treinos nas escolinhas de futevôlei nas
praias, nos termos do Protocolo definido no Anexo IV do Decreto nº 13.702/2020.
Art. 45. Fica mantida a autorização para o voo solo de parapente, nos termos do
Protocolo de Segurança definido no Anexo V do Decreto nº 13.702/2020.
Art. 46. Fica mantida a autorização para os treinos nos Centro de Treinamento e
escolas de Vôlei de praia de Niterói, nos termos do Protocolo definido no Anexo VI do
Decreto nº 13.702/2020.
Art. 47. Fica mantida a autorização para a atividade de canoa havaiana, nos termos
do Protocolo definido no Anexo VII do Decreto nº 13.702/2020.
Art. 48. Até o dia 28 de fevereiro de 2021, fica mantido o fechamento de vias públicas
de acesso às praias da Região Oceânica de Niterói, sendo permitido apenas os
acessos de moradores e serviços de entrega.
Parágrafo Único. Ato da autoridade de trânsito disciplinará a proibição de
estacionamento nas proximidades das respectivas praias, bem como a discriminação
das respectivas vias e a documentação necessária para o acesso e/ou
estacionamento excepcional nas vias públicas a que aduz o caput.
Art. 49. Fica mantida a autorização para a abertura da área externa do Museu de
Arte Contemporânea (MAC), de domingo a domingo, das 9h às 18h.
§ 1º O MAC receberá, no máximo, 25 pessoas ao mesmo tempo.
§ 2º O uso de máscara facial é obrigatório fora ou dentro da estrutura do MAC.
§ 3º Os visitantes do MAC terão a sua temperatura aferida e deverão manter
distanciamento mínimo de 1,5 metros entre si.
Art. 50. Fica mantida a autorização para abertura das praças municipais a partir do
dia 22 de outubro de 2020, das 9 horas às 18 horas, de acordo com as medidas
obrigatórias estampadas no Decreto nº 13.604/2020, com exceção das quadras
poliesportivas, que deverão permanecer fechadas.
Art. 51. Fica permitido o funcionamento dos seguintes espaços públicos:
I – Parque da Cidade;
II – Campo de São Bento;
III – Horto do Fonseca;
IV – Horto do Barreto;
V- Parque Rural do Engenho do Mato.
Art. 52. Fica mantida a autorização para visitação pública interna do Museu Janete
Costa e do Museu de Arte Contemporânea, no horário de 10h às 18h de 3ª (terçafeira)
a domingo, conforme Protocolo constante do Anexo VIII do Decreto nº
13.702/2020.

CAPÍTULO VI
DOS EVENTOS RELACIONADOS AO CARNAVAL
Art. 53. Fica proibida a realização de eventos em ruas, casas de festas, bares,
clubes, restaurantes, quiosques e locais similares, bem como a realização de
quaisquer festas, blocos carnavalescos ou eventos de pré-carnaval e carnaval, em
ambientes abertos ou fechados, promovidos por iniciativa pública ou particular, no
período em que seria celebrado o carnaval de 2021 – de 12 a 17 de fevereiro –, com
o intuito de evitar aglomerações e disseminação do novo Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. Será providenciado reforço da fiscalização municipal quanto à
proibição da realização de tais eventos, coibindo aglomerações, bem como quanto à
obrigatoriedade do uso de máscaras.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. A desobediência aos comandos previstos neste Decreto sujeitará ao infrator
à aplicação das seguintes penas, sem prejuízo às demais sanções civis e
administrativas: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de
venda e/ou de fabricação, cancelamento do registro, interdição parcial ou total,
cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará de
licenciamento, proibição de propaganda e/ou multa, conforme previsão da Lei nº
2.564/2008 – Código Sanitário Municipal.

Art. 55. As medidas previstas no presente Decreto poderão ser prorrogadas, de
acordo com a evolução da pandemia e das orientações das autoridades de saúde,
podendo inclusive ser revistas, a qualquer momento, as autorizações para
funcionamento de estabelecimentos e realização de atividade, caso haja piora dos
indicadores atinentes à pandemia em Niterói.
Art. 56. Fica alterada a tabela do Anexo I do Decreto Municipal 13.604/2020 pela
tabela do Anexo I do presente Decreto.
Art. 57. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 26 DE JANEIRO DE 2020.
AXEL GRAEL- PREFEITO”