A Câmara de Vereadores realiza, nesta terça-feira (05), a primeira discussão do projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (PL 221/2023), mais conhecida como Lei Urbanística de Niterói. De acordo com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade, o projeto tem como objetivo promover um desenvolvimento sustentável da cidade, garantir a qualidade de vida dos cidadãos e simplificar a legislação existente e a regulamentação do Plano Diretor de 2019.
O projeto foi desenvolvido com ampla participação popular: foram realizados seis encontros, distribuídos nas áreas administrativas da cidade: Centro; regiões Oceânica, Norte e Leste; onde mais de 900 pessoas puderam opinar sobre o futuro de Niterói em dois anos e meio de discussão. A proposta de legislação também foi aprovada pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) – órgão que conta com a participação de movimentos sociais e entidades da sociedade civil, além de representantes da Prefeitura – e pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAN). Uma consulta pública online pela plataforma Colab, que ficou no ar por cerca de um mês, contou com 2.730 respostas de moradores da cidade. Todo o processo gerou mais de 2.500 contribuições.
“Um dos destaques do projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo é o compromisso pela preservação do meio ambiente e da memória de Niterói. Segundo a proposta, mais da metade da área do município contará com conservação ambiental, fazendo com que 95% da cidade seja ou mantida da maneira como está hoje ou protegida pelas medidas propostas. Nosso objetivo é reduzir o gabarito de construção em áreas ambientalmente frágeis como, por exemplo, no entorno da Lagoa de Piratininga, que será reduzido de quatro pavimentos para dois e ao longo do Rio João Mendes, onde é permitido construir até seis andares e queremos diminuir para dois”, explica o secretário municipal de Urbanismo, Renato Barandier.
Entre as proposições de restrição de ocupação e redução de gabarito também está o entorno da Lagoa de Itaipu, onde o Plano Urbanístico Regional (PUR) atualmente em vigor permite a construção de até seis andares na Faixa Marginal de Proteção (FMP) da Lagoa e o projeto de lei transforma em Zona de Preservação Ambiental (ZPA).
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Além disso, estão previstas que áreas de preservação cultural sejam ampliadas e que as Zonas de Interesse Social sejam mantidas.
Sobre o tema Habitação, o Projeto de Lei institui a cobrança da Outorga Onerosa para construir em todo o município e esses recursos serão destinados para investimentos em infraestrutura e nas Zonas de Interesse Social (ZEIS). A proposta também prevê o uso misto (residencial e não residencial) em empreendimentos habitacionais de interesse social, assim como o retrofit neste tipo de habitação.
Em relação à Cultura, o Projeto cria novas Zonas de Proteção do Ambiente Cultural (ZEPAC), como o Canto de Itaipu e o entorno do Parque das Águas, onde houve redução de gabarito de 14 para cinco pavimentos.
O PL também cria uma seção especial de interesse pesqueiro que garante o direito para as comunidades pesqueiras de serem consultadas sobre qualquer projeto que possa interferir na sua atividade.
