Aluguel no Brasil terá mudanças importantes com esse novo projeto de lei

A notificação prévia sobre reajuste de aluguel pode se tornar uma obrigação legal no Brasil. A medida foi aprovada em comissão da Câmara e aguarda novas etapas legislativas.

A proposta visa dar mais transparência às relações entre inquilinos e proprietários, além de formalizar práticas já recomendadas pela legislação atual.

O que muda com a nova regra sobre reajuste de aluguel?

O Projeto de Lei 871/22, aprovado em 27 de agosto de 2025, torna obrigatória a notificação do reajuste com 30 dias de antecedência. O aviso poderá ser feito por qualquer meio, desde que haja confirmação de recebimento.

Hoje, essa comunicação é apenas uma prática recomendada. Com a mudança, passará a ser exigência legal, reforçando a proteção ao locatário e evitando surpresas financeiras.

A proposta ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, votada em plenário e analisada pelo Senado. Até janeiro de 2026, o texto seguia parado na CCJ.

Quais são as principais alterações na Lei do Inquilinato?

Além da obrigatoriedade de aviso sobre reajustes, o projeto traz as seguintes mudanças
relevantes na Lei do Inquilinato, ampliando os direitos e deveres de ambas as partes:

• Pagamento antecipado: permite combinar o pagamento do aluguel com antecedência.
• Liberdade contratual: contratos comerciais ganham mais flexibilidade de negociação.
• Sublocação com lucro: autoriza sublocar o imóvel por valor superior ao original.
• Responsabilidade por desistência: inquilinos que desistem após aceitar proposta
  respondem por prejuízos.
• Direito de preferência: possibilidade de abrir mão desse direito por cláusula contratual.

Como essa mudança afeta locadores e locatários na prática?

A obrigatoriedade da comunicação formal de reajuste trará novas responsabilidades para locadores e locatários. Abaixo, veja como cada parte será impactada:

• Locadores: deverão comprovar que informaram o aumento com antecedência mínima de 30 dias.
• Locatários: ganham tempo garantido para se planejar, negociar ou até se mudar.
• Ambas as partes: passam a operar com maior segurança jurídica e previsibilidade contratual.
• Mercado: redução de conflitos e litígios relacionados a aumentos não informados.

Essa proposta pode enfraquecer direitos dos inquilinos?

Embora o objetivo central do projeto seja proteger o consumidor, o substitutivo aprovado também flexibiliza aspectos que reduzem proteções tradicionais do inquilino, principalmente em contratos comerciais.

Especialistas apontam que medidas como a autorização de sublocação com lucro e a possibilidade de abrir mão do direito de preferência favorecem investidores e empresas, mas podem gerar desequilíbrios para locatários residenciais menos experientes.

Segundo o relator Gilson Marques, o texto busca equilíbrio entre liberdade contratual e proteção do consumidor, garantindo clareza sem engessar os contratos.

Qual o contexto do mercado imobiliário brasileiro em 2026?

A formalização dos contratos de aluguel tem sido uma tendência crescente no país, impulsionada por medidas fiscais e tecnológicas em 2026. Entre elas, destacam-se:

• Reforma tributária: testes com alíquota simbólica de 1% sobre aluguéis declarados em 2026 (compostos por 0,9% de CBS federal e 0,1% de IBS estadual/municipal), como fase de adaptação antes da cobrança integral a partir de 2027.
• Cadastro Imobiliário Brasileiro: o “CPF do imóvel” facilita o cruzamento de dados.
• Fiscalização automatizada: Receita cruza informações entre locadores e locatários.
• Combate à informalidade: contratos de gaveta perdem espaço com maior controle digital.

Essas transformações estimulam maior transparência, responsabilidade e digitalização dos contratos locatícios em todo o país.