Impactos da Lei Anticorrupção para pequenos negócios é tema de palestra gratuita em Niterói

Desde 2014, o combate à corrupção no Brasil foi reforçado com a aprovação da Lei Federal 12.486. A norma prevê a responsabilização de empresas por práticas ilícitas contra a administração pública. Para esclarecer e reforçar os principais pontos da medida, o Sebrae/RJ promove nesta quinta-feira (20/9), em Niterói, a palestra “A Lei Anticorrupção e os Pequenos Negócios – O Programa Empresa Íntegra”. O evento acontece às 10h, na Câmara de Dirigentes Lojistas,no centro da cidade.

O coordenador do Sebrae no Leste Fluminense, Leandro Marinho, destaca a importância da lei que estabelece uma multa de até 20% do faturamento em caso de irregularidade relacionada ao dinheiro público. “Embora regulamentada em 2015, muitos empresários ainda desconhecem pontos fundamentais, principalmente, para aqueles que desejam anteder ao Poder Público”, esclarece.

Programa Empresa Íntegra

No mesmo ano da aprovação da medida, o Sebrae, em parceria com o Ministério da Transparência e a Controladoria Geral da União (CGU), deu início ao Programa Empresa Íntegra. A iniciativa, presente em 10 estados brasileiros e no Distrito Federal, tem como objetivo fomentar a adoção de medidas de integridade no meio empresarial. Para isso, as entidades estimulam o investimento em políticas de prevenção e combate à corrupção no ambiente corporativo interno e também na relação com clientes e fornecedores.

Serviço:

“A Lei Anticorrupção e os Pequenos Negócios – O Programa Empresa Íntegra”