Café Empresarial da CDL destaca a forma de inclusão de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito

Evento contou ainda com palestra sobre substituição tributária ministrada por André Pinelli

A audiência pública da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) sobre mudanças na forma de inclusão dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito foi um dos temas destacados pelo vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Niterói, Luiz Vieira, durante o tradicional Café Empresarial da entidade, realizado nesta terça-feira, 7, em Itaipu, na Região Oceânica. O evento contou também com a palestra sobre “Recuperação de Crédito de ICMS para Lojistas”, ministrada pelo advogado e empresário André Pinelli.

A audiência, que também aconteceu nesta manhã, teve como objetivo discutir o projeto de lei número 2.265/2016, cuja emenda feita pelo deputado Geraldo Pudim, segundo o vice-presidente da entidade, vai contra os interesses dos empresários e dos consumidores. Para Luiz, a participação da entidade na reunião é uma forma de mostrar a importância de se mobilizar o setor varejista na cobrança da derrubada da emenda, que altera a Lei 3.244/1999, modificando a forma de inclusão e exclusão dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

O projeto altera o artigo primeiro da lei, impedindo a inclusão dos consumidores em cadastros, registros e bancos de dados de inadimplentes sem que seja realizada a comunicação prévia. No entanto, na proposta original, essa comunicação estava estabelecida para ser realizada através de Aviso de Recebimento (AR), que na visão da CDL é um procedimento extremamente burocrático e oneroso para o comércio e para o consumidor que terão que arcar com despesas de cartório: “Essa medida impacta no bolso do consumidor, na eficiência dos cadastros de inadimplência e, consequentemente, na oferta de crédito. Esse tipo de notificação já é realizado através de carta simples, além de haver vários mecanismos de consulta disponíveis gratuitamente para os consumidores”, justifica Luiz.

Essa é a segunda reunião realizada na Alerj para tratar sobre o assunto. Em nota divulgada no site da Assembleia, o presidente da comissão, deputado Waldeck Carneiro, destaca que a audiência tem como objetivo discutir o projeto, uma vez que os parlamentares compreendem a importância do aviso-prévio, mas precisam “encontrar um ponto de equilíbrio de forma que, avisar ao consumidor, não represente mais um encargo para o setor varejista”.

Após a discussão sobre a importância da participação da CDL na Alerj foi a vez do palestrante convidado, André Pinelli, trazer outro assunto de grande relevância para os empresários: a substituição tributária. O advogado iniciou sua apresentação explicando aos presentes sobre o que significa o procedimento, para quais setores é prevista e que a ação atende tanto a empresas de lucro presumido, quanto às optantes pelo Simples Nacional.

“Quando um produto sai da indústria é recolhido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até a sua venda para o consumidor final, mas esse valor presumido, tabelado para a base de cálculo do imposto, pode não corresponder ao recolhimento final e essa diferença entra da substituição tributária. Como é difícil fiscalizar todas as empresas de varejo, o ICMS é recolhido na indústria primária – fonte de produção – e depois reembolsado, assim como realizados os reajustes reais. Então para não cometer erros, é preciso que o varejista esteja atento às alíquotas, que variam de acordo com o tipo de produto, uma vez que existem margens e índices estabelecidos por estudos para calcular o percentual de imposto cobrado”, explicou o advogado, que aproveitou a participação para tirar dúvidas pontuais dos empresários presentes.