STF rejeita ação da Prefeitura de São Gonçalo sobre royalties do petróleo

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, uma ação movida pela Prefeitura de São Gonçalo que buscava alterar os critérios de distribuição dos royalties do petróleo, já estabelecidos pela Constituição, pela Lei Federal e por órgãos técnicos como IBGE e Agência Nacional do Petróleo (ANP).

A decisão, tomada nesta sexta-feira (5), confirmou que os critérios legais e constitucionais não poderiam ser modificados, encerrando uma disputa que começou em 2022.

Impacto para Niterói e região

A mudança pretendida por São Gonçalo visava deslocar o município da zona secundária para a zona principal de produção de petróleo, o que contrariava pareceres técnicos.

Caso fosse aprovada, a alteração traria forte impacto a Niterói, que poderia perder até 11% de seu orçamento anual, equivalente a todo o orçamento de investimentos da cidade.

A Prefeitura de Niterói, seguindo parecer da Procuradoria Geral do Município, se manifestou contra a ação para defender a Constituição e os interesses locais.

O Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, e o Procurador Geral de Niterói, Dr. Técio Lins e Silva, comentaram a decisão e disseram que a cidade se propõe a apoiar o desenvolvimento regional e de cidades vizinhas a zona de produção principal do petróleo.

Apoio regional e fundo de desenvolvimento

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, destacou que a cidade seguirá aberta a apoiar o desenvolvimento da região por meio de iniciativas legislativas já em tramitação no Congresso.

“Reafirmo a disposição de Niterói de aportar recursos nesse fundo de desenvolvimento intermunicipal, nas ações de segurança, educação e saúde para melhorar a qualidade de vida da população de São Gonçalo e de nossa região”, disse, em referência ao projeto de lei 4504/23, de autoria do deputado Dimas Gadelha (São Gonçalo), que propõe um fundo de desenvolvimento regional.

Confirmação de instâncias superiores

A decisão do STF confirma o entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), também de forma unânime, e encerra qualquer possibilidade de alteração dos critérios técnicos adotados pela ANP e pelo IBGE.

“Eu não quero aqui alimentar nenhuma polêmica, mas tem um projeto de lei lá no Congresso Nacional, do deputado Dimas Gadelha, de São Gonçalo, criando um fundo de desenvolvimento regional, de apoio das cidades da zona de produção principal do petróleo às cidades vizinhas, o projeto de lei 4504/23, que inclusive já foi aprovado na Comissão de Tributação e Finanças do Congresso Nacional. Reafirmo a disposição de Niterói de aportar recursos nesse fundo de desenvolvimento intermunicipal, nas ações de segurança, educação e saúde para melhorar a qualidade de vida da população de São Gonçalo e de nossa região”, afirmou Rodrigo Neves.