Niterói - A Associação Brasileira de Acesso à Cannabis Medicinal do Rio de Janeiro (AbraRio) conquistou uma vitória decisiva no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que confirmou, de forma unânime, o direito da entidade de cultivar cannabis para uso medicinal. A decisão, proferida em segunda instância no dia 18 de março, mantém a sentença da 3ª Vara Federal de Niterói e garante à associação a autorização legal para plantar, cultivar, manipular, extrair, embalar, transportar e distribuir produtos à base de cannabis, exclusivamente para seus associados com prescrição médica.
Com a decisão favorável, a AbraRio, que já atende milhares de pacientes com doenças como epilepsia, Parkinson e Alzheimer, pode manter suas atividades sem risco de sanções legais, promovendo o acesso contínuo a tratamentos com derivados da cannabis medicinal.
Anvisa e União não podem restringir o cultivo medicinal, diz TRF2
A 6ª Turma Especializada do TRF2 foi enfática ao destacar que nem a Anvisa nem a União podem impor restrições ao cultivo de cannabis medicinal sem uma regulamentação específica sobre o tema. O relator do caso, desembargador Guilherme Couto, argumentou que a ausência de normas regulatórias não pode servir como barreira ao direito à saúde.
Para o advogado da associação, Ladislau Porto, a decisão representa um avanço na consolidação dos direitos dos pacientes que dependem do tratamento com cannabis.
“Essa decisão não apenas reconhece a legitimidade da atuação da AbraRio, como também cria um precedente fundamental que resguarda o direito ao tratamento e à dignidade de quem sofre com doenças graves”, afirmou Porto.
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AbraRio: referência no acesso à cannabis medicinal em Niterói
Fundada em 2020, a AbraRio é uma associação sem fins lucrativos sediada em Niterói, e hoje reúne cerca de 3 mil associados. A inspiração para sua criação veio de uma história pessoal: a fundadora Marilene Oliveira iniciou a luta após o diagnóstico do filho, Lucas, de 20 anos, que sofre com a síndrome de Rasmussen — uma condição neurológica rara. O uso do óleo de cannabis foi fundamental para melhorar a qualidade de vida do jovem.
“Agora temos segurança jurídica para continuar nosso trabalho. Essa decisão beneficia não só meu filho, mas milhares de famílias que dependem dessa alternativa de tratamento”, afirmou Marilene.
Precedente abre caminho para novas autorizações no Brasil
A decisão da Justiça Federal abre espaço para que outras associações em todo o país também busquem autorização legal para cultivar cannabis medicinal e fornecer derivados terapêuticos a pacientes que precisam. O reconhecimento judicial representa um marco importante no avanço da regulamentação da cannabis medicinal no Brasil, aproximando o país das melhores práticas internacionais em saúde pública e acesso a tratamentos inovadores.
