A cidade de Niterói acaba de dar mais um passo na proteção de bebês e de gestantes em situação de vulnerabilidade. Foi sancionada a Lei nº 4.073/2025, que obriga a divulgação do programa Entrega Legal em todas as unidades de saúde públicas e privadas do município. A medida quer transformar informação em ferramenta de prevenção ao abandono de recém-nascidos e de apoio às mães que não conseguem cuidar dos filhos.
Lei nº 4.073/2025 torna cartazes obrigatórios em Niterói
A Lei nº 4.073/2025, de autoria do vereador Allan Lyra (PL), determina a afixação obrigatória de cartazes informativos sobre o programa Entrega Legal em todas as unidades de saúde públicas e privadas de Niterói.
O objetivo é divulgar, de forma clara e acessível, a possibilidade de entrega voluntária e protegida de bebês para adoção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A iniciativa pretende prevenir casos de abandono de recém-nascidos, muitas vezes motivados pela falta de informação e de orientação adequada às gestantes em situação de vulnerabilidade.
Objetivo: divulgar a Entrega Legal e evitar abandono
Com a nova legislação, a Câmara Municipal e o Executivo municipal buscam fortalecer uma política pública que garanta que nenhuma mãe precise enfrentar sozinha uma situação de desespero. A estratégia é simples: tornar a informação visível em todos os espaços de saúde, onde gestantes e parturientes são atendidas diariamente.
Proteção à vida e apoio a gestantes vulneráveis
Segundo Allan Lyra, a lei cumpre um papel essencial de proteção à vida, ao fortalecer políticas públicas de acolhimento e garantir que mulheres em dificuldade saibam que existe um caminho seguro, legal e acompanhado pela Justiça.
“Recurso humanitário, seguro e amparado pela Justiça”
O vereador destaca que a Entrega Legal é um recurso pensado para proteger tanto a mãe quanto o bebê:
“A Entrega Legal é um recurso humanitário, seguro e amparado pela Justiça. Quando uma mãe não tem condições de cuidar do bebê, ela pode entregá-lo legalmente para adoção, sem crime, sem risco e com toda proteção. A falta de informação muitas vezes leva a tragédias que poderiam ser evitadas. Esta lei é um gesto de cuidado e defesa da vida”, afirmou o vereador.
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A fala reforça a importância de se combater o estigma em torno da entrega legal de bebês para adoção, mostrando que se trata de um procedimento previsto em lei, acompanhado pelo sistema de Justiça e voltado à proteção integral da criança.
Como serão os cartazes sobre a Entrega Legal
Os cartazes que passarão a ser obrigatórios em Niterói deverão conter informações objetivas sobre o funcionamento da Entrega Legal e os caminhos disponíveis para a gestante.
De acordo com a lei, o material informativo deve trazer:
- orientações sobre o procedimento da Entrega Legal;
- canais de atendimento disponíveis para acolhimento e orientação;
- o caminho adequado para que a gestante seja acompanhada pela Vara da Infância e Juventude e por equipes especializadas.
A presença desses dados em locais visíveis nas unidades de saúde facilita o acesso de gestantes a informação segura, reduz o medo e a desinformação e reforça o papel da rede pública e privada de saúde como porta de entrada para o acolhimento.
