A Justiça da Infância e Juventude de Niterói determinou, nesta quarta-feira (15), que vereadores não podem entrar em escolas municipais durante o horário de aula sem autorização formal da Câmara Municipal e aviso prévio à Secretaria Municipal de Educação e às direções das unidades.
A decisão também proíbe filmagens, captação ou divulgação de imagens de alunos e das dependências internas das escolas sem o consentimento dos responsáveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Decisão foi motivada por denúncias de incursões em horário de aula
A medida foi tomada após uma ação movida pela Prefeitura de Niterói, que relatou à Justiça casos de parlamentares entrando em escolas durante o expediente escolar, registrando imagens de alunos e interrompendo o andamento das aulas.
O objetivo da ação, segundo o município, é proteger o ambiente educacional e garantir a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes da rede pública.
Regras e penalidades estabelecidas pela Justiça
A decisão judicial estabelece regras claras para o acesso de parlamentares às unidades escolares:
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- Proibida a entrada de vereadores durante o horário de aula, salvo com autorização formal e comunicação prévia;
- Vedada qualquer filmagem, tratamento ou divulgação de imagens de alunos e dependências internas sem consentimento dos responsáveis;
- Impedido o acesso de terceiros não identificados ou não autorizados aos espaços escolares;
- Obrigatória a remoção, em até 48 horas, de postagens ou vídeos divulgados irregularmente.
Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil, que pode chegar a R$ 250 mil por réu, além de responsabilização criminal por desobediência.
Garantia de proteção e tranquilidade no ambiente escolar
De acordo com a decisão, as medidas buscam garantir a integridade física e psicológica dos alunos, além de preservar a rotina pedagógica e a autonomia das escolas municipais.
A Prefeitura de Niterói informou que a decisão reforça o compromisso do município com a proteção da infância e o cumprimento da legislação de dados pessoais e imagem.
