Justiça: Prefeitura de Niterói entra com nova ação contra a Enel

Medida exige da concessionária serviço eficiente e ágil, mais equipes nas ruas e plano de contingência para emergências.

A Prefeitura de Niterói entrou, em conjunto com a Prefeitura de Areal, com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência na Justiça contra a Enel. A medida foi protocolada, nesta terça-feira (30), na Quarta Vara Federal de Niterói. Os objetivos são exigir da concessionária um serviço eficiente e mais ágil, com mais equipes nas ruas, e um plano de contingência para emergências. Na ação, o Município também solicita maior fiscalização à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

“Vários bairros e comunidades de Niterói ficaram dias sem energia elétrica após as fortes chuvas. Esse é um transtorno inaceitável. A empresa não tem um plano de contingência para atuar em situações de emergência. Estamos vivendo em tempos de mudanças climáticas. Precisamos de uma concessionária que saiba lidar com isso e a empresa mostra que não tem essa capacidade”, afirma o prefeito de Niterói, Axel Grael.

O texto reforça que não apenas os municípios autores (Niterói e Areal) como outros no Estado do Rio têm interesse e legitimidade no documento, “facultando-lhes eventual ingresso na demanda, ainda que na qualidade de assistentes”. A ação judicial pretende não apenas “a regularidade esporádica de fornecimento de energia elétrica, mas especialmente a prestação contínua e eficaz, com a devida fiscalização, de toda a concessão no território fluminense, devendo ser facultado o ingresso dos demais municípios interessados”.

O prefeito Axel Grael destaca a importância da participação de todos os municípios do estado que vêm sendo prejudicados pelo mau serviço prestado pela Enel.

“Niterói, junto com o município de Areal, ingressou com a ação em face da Enel e Aneel. Na própria petição, já deixamos citado o fato de outros municípios ingressarem. Sugerimos que os municípios verifiquem com as Procuradorias locais a possibilidade de ingressarem como autores ou como interessados para darmos força para a ação judicial”, reforçou Axel Grael.

Em novembro, o prefeito de Niterói reuniu representantes de 65 municípios do Estado do Rio de Janeiro, no Theatro Municipal de Niterói, para tratar dos serviços prestados pela concessionária de energia Enel. No encontro, foi assinado um pedido para que o Ministério Público mova uma ação coletiva contra a empresa por danos causados pela má prestação do serviço.

Primeira ação judicial – A Prefeitura de Niterói acionou a Enel na Justiça, em novembro, após fortes chuvas, cobrando soluções emergenciais à concessionária para os problemas no fornecimento de energia em toda a cidade. A multa diária, que era de R$ 100 mil, passou para R$ 200 mil após o Município entrar com um segundo pedido informando o descumprimento por parte da empresa e solicitando aumento no valor da multa diária e aplicação de outras sanções.

Defesa do Consumidor – O Procon de Niterói, parte da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, notificou diversas vezes a Enel sobre a má qualidade dos serviços prestados e enviou os casos ao Ministério Público para que sejam ingressadas ações civis públicas contra a empresa. Todos os dias o Procon efetua os registros das denúncias e reclamações nos canais de atendimento e também junto à Aneel, para que a empresa seja fiscalizada.

Apenas em 2023, foram 367 notificações. Esse ano já foram 40. A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói já entrou com 3 ações civis públicas. As ações do Ministério Público superam R$ 1 milhão.

Podas – A Prefeitura de Niterói e a Enel criaram um gabinete de crise para tratar sobre os conflitos da arborização urbana com a rede elétrica. O trabalho, realizado em conjunto entre a gestão municipal e a concessionária, consiste na execução de podas preventivas, com o objetivo de minimizar os impactos de fenômenos climáticos tanto para as árvores, quanto para o fornecimento de energia elétrica.

A Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (Seconser) é responsável pela poda nas ruas da cidade. Mas quando a árvore está ameaçando o fornecimento de energia elétrica, seja em contato com a fiação ou com os transformadores da Enel, a responsabilidade pelo serviço é da concessionária. A Secretaria já enviou mais de mil ofícios à Enel solicitando a realização de podas e troca de postes, mas não foram respondidos.