A Lei nº 10.900/2025, conhecida como Estatuto das Blitzes, entrou em vigor em julho de 2025 e segue válida em todo o ano de 2026.
A nova legislação padroniza os procedimentos de fiscalização de trânsito no estado do Rio de Janeiro, trazendo mais transparência, segurança jurídica e direitos garantidos para condutores.
O que muda com o Estatuto das Blitzes em vigor no Rio de Janeiro?
O Estatuto das Blitzes padroniza ações de fiscalização em vias públicas no RJ, exigindo identificação clara das operações, presença de agentes uniformizados e registro oficial de abordagens.
A lei proíbe práticas arbitrárias, como retenções sem justificativa. As operações de fiscalização devem ser precedidas de Ordem de Serviço com informações públicas acessíveis via site, aplicativo, mensagens e telefone. Todas as abordagens devem ser filmadas com câmeras corporais que registram imagem e som. O condutor pode registrar a operação em vídeo ou foto, e informações sobre blitzes estão disponíveis para consulta pública.
Entre os órgãos responsáveis estão o Detran-RJ, Polícia Militar, Guarda Municipal e demais entidades autorizadas pelo Governo do Estado.
Quais são os direitos dos motoristas durante uma blitz?
A Lei nº 10.900/2025 garante que todo condutor abordado em blitz tenha acesso a informações claras sobre seus direitos. Os agentes devem agir com respeito, sem constrangimentos ou abusos.
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Confira os principais pontos previstos no Estatuto:
- Toda blitz deve ser precedida por uma Ordem de Serviço específica que detalha local, horário e razões da fiscalização.
- Condutor tem direito a saber o motivo da abordagem.
- É obrigatório o uso de câmeras corporais pelos agentes.
- Veículos só podem ser rebocados com justificativa e documentação. O condutor tem até 60 minutos após o término da operação para sanar a irregularidade no local e liberar o veículo. Os reboques devem ir para o depósito mais próximo, com limite de 50 quilômetros.
A lei já está valendo permanentemente em 2026?
Sim, o Estatuto das Blitzes passou a valer desde julho de 2025 e permanece ativo sem data para expiração em 2026, tornando-se norma permanente no estado.
Ele foi sancionado com o objetivo de evitar abusos e tornar a fiscalização mais eficiente e legalmente segura, inclusive com auditorias e penalidades administrativas para descumprimento por parte dos agentes.
Curiosidades sobre a implantação da Lei nº 10.900/2025
A implantação da lei contou com apoio de diversas entidades civis, inclusive associações de motoristas de aplicativo e conselhos de trânsito.
Veja alguns fatos sobre a criação e aplicação do Estatuto:
- A lei estabelece a obrigatoriedade de uso de câmeras corporais em todas as blitzes no estado do Rio de Janeiro.
- Exige que os profissionais completem com sucesso o Curso de Agente de Trânsito previsto na Portaria Senatran 966/22.
- A lei proíbe a realização de blitzes em horários de pico nas vias de maior fluxo, exceto em casos justificados por segurança pública ou interesse coletivo com justificativa formalizada com pelo menos 48 horas de antecedência.