O governo federal oficializou nesta quinta-feira (16), por meio de publicação no Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos ou taxas adicionais em transações realizadas via Pix. A decisão busca proteger consumidores contra práticas abusivas e garantir a igualdade de preços entre pagamentos feitos em dinheiro e pelo meio digital.
Pagamento via Pix: o que muda?
De acordo com a MP, qualquer fornecedor de produtos ou serviços, seja em lojas físicas ou virtuais, não poderá cobrar valores superiores ou incluir encargos adicionais para pagamentos realizados por Pix à vista. A prática, considerada abusiva, estará sujeita às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.
Além disso, os comerciantes serão obrigados a informar, de maneira clara e objetiva, que não podem cobrar preços diferentes para pagamentos por Pix, garantindo transparência ao consumidor.
Canal para denúncias
O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por criar um canal digital para orientar os consumidores e receber denúncias relacionadas a práticas abusivas ou crimes que violem as regras estabelecidas.
Pix equiparado ao pagamento em espécie
A MP esclarece que pagamentos via Pix à vista têm o mesmo tratamento que pagamentos em dinheiro. Ou seja, não haverá incidência de impostos, taxas ou contribuições sobre transações realizadas por meio desse sistema.
Revogação de ato normativo
Com a proliferação de fake news relacionadas à cobrança de impostos no Pix, o governo decidiu revogar a instrução normativa da Receita Federal que previa o monitoramento mais rigoroso de transações financeiras realizadas por bancos digitais e fintechs. Segundo o governo, essa revogação tem como objetivo reforçar a confiança no Pix e assegurar o sigilo bancário e a gratuidade desse meio de pagamento para pessoas físicas.
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“Fake news prejudicam o Pix”, diz governo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacaram que a medida é uma resposta direta à onda de desinformação sobre a cobrança de impostos no Pix.
“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.
Impacto da MP
Com a edição da MP, os consumidores estarão protegidos de práticas injustas, como preços diferenciados para pagamentos via Pix. Além disso, a medida busca reforçar a confiança no sistema de pagamento instantâneo, que já se consolidou como um dos mais utilizados no Brasil.
Essa decisão reforça o compromisso do governo em garantir um sistema de pagamento acessível, gratuito e seguro, combatendo abusos e protegendo os direitos dos consumidores.
