A Procuradoria Geral do Município publicou o Edital de transação por adesão nº 1, de 27 de dezembro de 2021, com descontos de até 90% para os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por pessoa física ou sociedade uniprofissional.
De acordo com o executivo, o contribuinte que tiver débitos inscritos em dívida ativa de IPTU e TCIL terá descontos de 45% a 90% sobre os encargos moratórios dos exercícios até 2019. Para o pagamento parcelado, o desconto será fixo em 20%.
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Já para aqueles que tem débitos inscritos em dívida ativa de ISS devido por pessoa física ou sociedade uniprofissional, o desconto será de 90% sobre os encargos moratórios, independente do exercício da dívida. O pagamento parcelado trará descontos de 50%.
A adesão ao edital poderá ser realizada de 15 de janeiro a 14 de abril de 2022. O atendimento pela Procuradoria pode ser agendado, através do Portal da Dívida Ativa: https://niteroi.spa.coreplan.com.br/portal.
