Novo Código dos Animais já vale no RJ: o que muda na prática

O Estado do Rio de Janeiro passou a aplicar um novo Código de Direito dos Animais, ampliando regras e responsabilidades contra a crueldade. Além de reconhecer os animais como seres conscientes e sencientes, a norma detalha condutas proibidas e reforça o dever de ação do poder público e da sociedade.

Novo Código de Direito dos Animais entra em vigor no RJ

O novo Código de Direito dos Animais está em vigor no Estado do Rio. Com mais de 70 artigos e 18 capítulos, a norma — de autoria original dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Carlos Minc (PSB) — reconhece os animais como seres conscientes e sencientes, portanto passíveis de sofrimento e dotados de dignidade própria.

Pelo texto, compete ao poder público e à coletividade zelar pelo bem-estar animal e combater a crueldade em todas as suas formas, incluindo atos comissivos ou omissivos.

Lei 11.096/26 e atualização do código anterior

Segundo a Alerj, as novas determinações constam na Lei 11.096/26, publicada no Diário Oficial do Executivo em 08/01/2026, substituindo o código anterior, de 2002.

Maus-tratos: lei lista 49 condutas e amplia proibições

A medida elenca 49 tipos de maus-tratos e abusos. Entre as condutas citadas no texto, estão:

• realizar tatuagem e implantar piercings em animais;
• praticar zoofilia;
• realizar caudectomia (amputação do rabo) e conchectomia (amputação das orelhas);
• executar qualquer intervenção cirúrgica com fim estético.

Eventos e práticas proibidas

O código também proíbe lutas entre animais, touradas, simulacros de tourada, vaquejadas e rinhas, entre outras regras.

Casos recentes reforçam o debate sobre abandono e violência

A lei entra em destaque na mesma semana em que seis cães da raça pitbull foram retirados de uma residência no bairro Rio do Ouro, em Niterói, durante operação da 75ª Delegacia de Polícia na sexta-feira (02). Eram um casal adulto e quatro filhotes, encontrados em condições descritas como alarmantes de abandono — e já disponibilizados para adoção.

Outro episódio citado foi o assassinato do cão Luke, atribuído a Leandro Francisco Tuler (preso), que teria disparado quatro tiros contra o animal.

Nas Garras da Lei: resgates voluntários e pressão por estrutura

O projeto Nas Garras da Lei é composto por policiais civis e agentes voluntários e participou do resgate em Niterói. A iniciativa completa seis anos em março de 2026 e segue atuando de forma voluntária, sem remuneração ou suporte logístico/veterinário para os resgates.

Por que o fim de ano concentra tantos abandonos?

A advogada animalista Sharon Morais, coordenadora jurídica do projeto, relatou que parte dos casos está ligada a pessoas que decidem viajar e abandonam o animal, acreditando que alguém “vai cuidar”. Segundo ela, quando o animal é deixado na rua, pode sofrer ataques, fugir, ser atropelado e perder qualquer rastreabilidade de origem.

Mais de mil animais resgatados e o que acontece com o agressor

De acordo com o relato, em 2025 foram centenas de animais resgatados — mais de mil ao longo de cinco anos.

Sobre a responsabilização, a especialista menciona a Lei Sansão, com pena de dois a cinco anos de reclusão para maus-tratos a cão ou gato. Em operações, o suspeito é levado à delegacia, qualificado e encaminhado à audiência de custódia, podendo haver prisão preventiva ou liberação, conforme decisão judicial.

Ela também descreve um padrão recorrente: denúncias apontam “dois cães” e, ao chegar ao local, a equipe encontra muito mais, o que exige apoio de ONGs e busca de hospedagens temporárias.

Como denunciar maus-tratos no Rio de Janeiro

O registro de denúncia pode ser feito pelo site da Polícia Civil do RJ.
Além disso, há orientação para denunciar em delegacias e por canais de denúncia no estado.