Dia da Mães: advogada de Niterói explica sobre direitos das mães com filhos portadores de necessidades especiais

No Brasil, estima-se que cerca de 760 mil crianças, com idades entre dois e nove anos, vivem com algum tipo de deficiência, representando 4,1% da população total de pessoas com deficiência no país, que chega a 18,6 milhões, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) para o ano de 2022. Quando consideramos a faixa etária de 10 a 19 anos, o número total de crianças e jovens com deficiência atinge 1,7 milhão.

Segundo a advogada Danielle Jaques, a legislação brasileira ainda apresenta muitas lacunas em relação aos direitos das mães com filhos com deficiência. Isso muitas vezes obriga essas mães a recorrer ao Judiciário para assegurar tais direitos. “Embora muitas leis garantam direitos básicos às pessoas com deficiência, como acesso a cuidados de saúde, medicação, nutrição e educação, as mães, frequentemente, se veem desamparadas, especialmente aquelas que são as únicas tutoras”, destaca Jaques.

De acordo com a advogada, as mães de filhos com necessidades especiais que trabalham sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não têm direitos específicos estabelecidos pela legislação trabalhista, porém, podem buscar a redução de jornada e o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Para a maioria dessas mães, a vida é dedicada exclusivamente aos cuidados dos filhos. Legalmente, somente as mães servidoras públicas que têm filhos com necessidades especiais têm direito à redução de jornada sem redução salarial, conforme estabelecido na Lei 13.370/16. No entanto, recentes decisões da Justiça do Trabalho têm estendido esse direito também às trabalhadoras do setor privado, evitando assim discriminação entre empregados públicos e privados”, explica Jaques.