O Governo do Rio de Janeiro encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (22), um plano de reocupação de territórios atualmente dominados por organizações criminosas, com início previsto para 2026. A proposta agora aguarda homologação do STF para sair do papel.
O documento foi elaborado pela Secretaria de Segurança Pública e atende às exigências da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. O plano foi antecipado pelo jornal O Globo e estabelece uma estratégia integrada para retomar áreas sob influência de facções e milícias, começando pela Zona Sudoeste da capital.
A previsão é que as primeiras ações ocorram nas comunidades de Rio das Pedras, Muzema e Gardênia Azul, todas localizadas na Grande Jacarepaguá, região considerada de menor complexidade operacional pelas forças de segurança.
Áreas escolhidas para o início das ações
Segundo o relatório enviado às autoridades, a Grande Jacarepaguá concentra mais de 1,2 milhão de moradores, conforme dados do IBGE, e integra o grupo de territórios classificados como de baixa complexidade para intervenções permanentes.
Nesse mapeamento, o Estado dividiu as áreas dominadas pelo crime em três níveis. O grau alto inclui os complexos do Alemão e da Penha. O nível médio envolve a Maré e o Complexo de Israel. Já o nível baixo corresponde ao cinturão de comunidades da Grande Jacarepaguá.
Dentro dessa lógica, a ocupação inicial deve ocorrer em Rio das Pedras, área dominada por milicianos em aliança com o Terceiro Comando Puro, além da Muzema e da Gardênia Azul, controladas pelo Comando Vermelho. A Cidade de Deus aparece no diagnóstico das autoridades, mas ficou fora da primeira etapa do plano.
Estrutura do plano apresentado ao STF
A proposta enviada ao Supremo está organizada em cinco eixos principais, que combinam ações de segurança, políticas sociais, urbanismo, estímulo econômico e mecanismos de governança.
No eixo de Segurança Pública e Justiça, o objetivo é retirar a presença armada de grupos criminosos e garantir a permanência do Estado nos territórios.
Para isso, estão previstas operações integradas entre forças estaduais, federais e, se necessário, as Forças Armadas, além da implantação de Bases Integradas de Segurança Territorial funcionando 24 horas por dia. O plano também prevê justiça itinerante e ações de combate ao tráfico de armas e à lavagem de dinheiro.
O eixo de Desenvolvimento Social busca ampliar o acesso a direitos básicos, com mutirões de cidadania, saúde, educação e assistência social. Estão previstas ainda a requalificação de escolas, a criação de centros voltados à juventude e programas de apoio familiar para reduzir o aliciamento de crianças e adolescentes pelo crime.
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Já no campo de Urbanismo e Infraestrutura, a proposta inclui obras de saneamento, iluminação, moradia e mobilidade, além da regularização fundiária e da oferta de conectividade pública em espaços coletivos.
O Desenvolvimento Econômico aparece como quarto eixo, com a criação de zonas de incentivo ao empreendedorismo, estímulo a cooperativas comunitárias, parcerias com empresas para contratação de moradores locais e incentivo ao turismo comunitário, cultural e gastronômico.
Por fim, o eixo de Governança e Sustentabilidade prevê a criação de um gabinete integrado de gestão territorial, com participação da União, do Estado e dos municípios, além de comitês locais, conselhos populares e uma plataforma digital de transparência.
Etapas ainda dependem de aval do STF
Apesar do envio do plano, a implantação das ações ainda depende de aprovação de um grupo de trabalho criado pelo Supremo Tribunal Federal. A proposta também precisa ser debatida com a Prefeitura do Rio e com o Governo Federal antes da validação final.
De acordo com o secretário Victor dos Santos, o Estado já concluiu parte das respostas exigidas pelo STF e entregou um relatório ao Conselho Nacional do Ministério Público. Ele destacou que o governador precisa apresentar o detalhamento das ações e dos custos para que, em consenso com os demais entes federativos, o projeto seja formalmente submetido ao Supremo.
Cumprimento de exigências da ADPF das Favelas
Entre os 18 pontos determinados pelo STF para reduzir a letalidade policial e aumentar a transparência das operações, três tinham prazo final nesta quarta-feira (15). Segundo o governo estadual, todos foram atendidos.
O Estado informou que policiais militares e agentes da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil já utilizam câmeras corporais, e que todas as viaturas devem ser equipadas com três câmeras até o fim de novembro.
Também foi informado que há ambulâncias disponíveis para acompanhar operações policiais e que existem serviços voltados à saúde mental dos profissionais da segurança.
Especialista avalia que presença do Estado deve ser permanente
Para o coordenador do Núcleo de Urbanismo Social e Segurança Pública do Insper, Ricardo Balestreri, a retomada de territórios no Rio de Janeiro é um processo inevitável, mas que não pode se limitar à presença policial.
Segundo ele, segurança pública envolve também serviços como saúde, educação, iluminação e infraestrutura urbana, e exige uma ocupação contínua, evitando ações pontuais seguidas de retiradas rápidas das forças do Estado.
