O que muda após o TJRJ suspender a lei dos táxis no Rio

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu suspender os efeitos da lei municipal que permitia a circulação de táxis com mais de 10 anos de fabricação. A medida interrompe, de forma imediata, a liberação desses veículos até que seja concluído o julgamento da ação de inconstitucionalidade apresentada pela Prefeitura do Rio.

A decisão foi tomada pelos desembargadores ao analisarem os impactos da norma aprovada pela Câmara Municipal.

Por que a lei foi suspensa

O entendimento do Tribunal é de que a liberação de veículos antigos ocorreu sem critérios técnicos claros. Para os magistrados, essa ausência de regras pode trazer consequências diretas para os usuários do serviço.

Segundo a decisão, a circulação de táxis com mais de 10 anos pode representar:

• risco à segurança dos passageiros
• impacto ao meio ambiente

Esses pontos foram considerados suficientes para justificar a suspensão dos efeitos da lei até o fim da análise judicial.

Questão jurídica pesou na decisão

Além dos argumentos relacionados à segurança e ao meio ambiente, o TJRJ também apontou um problema formal na origem da proposta.

Os desembargadores destacaram a existência de um “vício de iniciativa”, já que o projeto partiu da Câmara Municipal. De acordo com o entendimento do Tribunal, a proposta deveria ter sido apresentada pelo Poder Executivo.

Esse aspecto jurídico reforçou a decisão de suspender a norma.

O que acontece a partir de agora

Com a suspensão determinada pelo TJRJ, a lei deixa de produzir efeitos até que a ação de inconstitucionalidade seja julgada em definitivo.

Na prática, a autorização para a circulação de táxis com mais de 10 anos fica temporariamente sem validade. O tema seguirá sendo analisado pela Justiça.

Entenda o impacto da decisão

A medida mantém a regra anterior enquanto o processo judicial não é concluído. O julgamento definitivo irá decidir se a lei municipal será considerada válida ou não.

Para a população, a decisão busca preservar critérios de segurança e regularidade no transporte por táxi.