O ministro Alexandre de Moraes, do STF, cobrou do governo do Rio de Janeiro provas e documentos da megaoperação de 28 de outubro nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou 121 mortos. A decisão exige preservar vídeos, enviar laudos de necrópsia e de projéteis, além de listar policiais com câmeras corporais e todos os presos. Moraes também apontou contradições entre os números divulgados sobre mandados e prisões.
STF exige provas e transparência do RJ
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10) que o governo do Rio de Janeiro envie à Corte todos os laudos técnicos de necrópsia dos corpos e de projéteis, além da lista dos policiais que utilizavam câmeras corporais na megaoperação de 28 de outubro, quando 121 pessoas morreram nos complexos do Alemão e da Penha, na capital fluminense.
Moraes ordenou ainda que as imagens das câmeras sejam preservadas.
Contradições nos números da operação
O ministro apontou contradições sobre os objetivos e a quantidade de mandados. Segundo o governo fluminense, eram 51 alvos; a procuradoria estadual fala em 69 mandados de prisão. Informações divulgadas à imprensa durante e após a ação mencionaram 100 mandados de prisão, dos quais 20 foram cumpridos e 15 alvos foram mortos.
“Torna-se necessário esclarecer o número de mandados de prisão e de busca e apreensão efetivamente expedidos pela 42ª Vara Criminal da Capital (Processo nº 0840740-85.2025.8.19.0001) e efetivamente cumpridos durante a ‘Operação Contenção’”, escreveu o ministro.
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Mandados, presos e custódia: o que Moraes quer
Segundo números oficiais apresentados pelo governador Cláudio Castro, a operação resultou em 17 presos por mandado e 82 presos em flagrante, incluindo 10 adolescentes apreendidos e 29 pessoas de outros estados.
Para sanar dúvidas, Moraes determinou que o TJRJ envie ao STF:
- Lista de pessoas com mandado de prisão da 42ª Vara Criminal efetivamente presas;
- Informação sobre mandados de busca e apreensão que foram cumpridos;
- Listagem completa dos presos e dados sobre a realização das audiências de custódia, que são obrigatórias e devem ocorrer em até 24 horas após a prisão.
ADPF das Favelas: base da decisão
As medidas foram tomadas no âmbito da ADPF 635 (ADPF das Favelas). Moraes atua como relator temporário do processo, ao menos até que alguém assuma a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.
O Supremo já julgou o mérito da ação, fixando protocolos que devem ser observados pelas autoridades de segurança para preservar direitos fundamentais dos moradores de comunidades atingidas pelo crime organizado. Mesmo após a decisão final, o STF pode continuar a atuar para garantir o cumprimento dessas determinações.
Inquérito contra famílias: esclarecimentos em 48h
Moraes ordenou que o delegado responsável pela 22ª Delegacia de Polícia (Penha) informe, em 48 horas, sobre a abertura de inquérito para investigar familiares dos mortos, por terem movido os corpos da mata até a parte baixa da comunidade.
A existência do inquérito foi denunciada ao ministro em reunião com entidades de direitos humanos que atuam como parte interessada na ADPF das Favelas.
No encontro, foram relatadas dificuldades para que imprensa e famílias tivessem acesso ao teor das perícias, além de condições precárias de trabalho da polícia técnico-científica do RJ.
CNMP, MPF e orçamento da operação
Por fim, o ministro suspendeu uma decisão da conselheira Fabiana Costa Oliveira Barreiro, do CNMP, que havia barrado um pedido de informações do MPF para acesso ao orçamento da operação.
A conselheira sustentou que haveria invasão de competência do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para fiscalizar a atuação da polícia fluminense.
Moraes derrubou a decisão e deu 48 horas para que ela se explique.
