Guarda Municipal do Rio é autorizada a usar armas de fogo

Rio de Janeiro - A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (15), em 2ª discussão, o projeto que autoriza o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. A proposta recebeu 43 votos favoráveis e 7 contrários, alterando a Lei Orgânica do Município, principal norma que rege a capital fluminense.

De acordo com o texto substitutivo, apresentado pelo vereador Dr. Gilberto (SD), um dos autores do projeto, os agentes deverão passar por treinamento especializado para o manuseio correto das armas. Além disso, será permitido o uso de equipamentos não letais, como parte das ações de prevenção e contenção de agressões.

Com a nova regulamentação, os guardas municipais armados estarão aptos a atuar em ações de segurança pública, incluindo policiamento preventivo, ostensivo e comunitário, respeitando os limites e competências das demais forças de segurança, como a Polícia Militar e a Polícia Civil.

Apesar de alterar a Lei Orgânica, o texto não depende de sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD) para entrar em vigor. No entanto, será necessária a aprovação de um Projeto de Lei Complementar, que regulamentará efetivamente o porte e o uso das armas pelos agentes.

A previsão da Câmara Municipal do Rio é que esse projeto complementar seja votado até o fim de junho, antes do recesso parlamentar de julho, permitindo a aplicação prática da nova legislação.

A proposta também prevê que a Guarda Municipal do Rio foque na repressão a pequenos delitos, com suporte do sistema de videomonitoramento da cidade, enquanto crimes mais graves continuarão sob responsabilidade da Polícia Militar.