A legislação urbanística do Rio de Janeiro passou por uma mudança que amplia as restrições para construções próximas às praias da cidade. Agora, está proibida a edificação de prédios que projetem sombra sobre a areia ou o calçadão, mesmo quando localizados fora da orla.
A nova regra foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) e tem validade para todo o território do município.
O que mudou em relação à lei anterior
Antes da alteração, a norma em vigor desde o ano 2000 impedia apenas construções diretamente na orla que causassem sombreamento. Com isso, prédios erguidos em ruas internas, mas próximas à praia, podiam ser licenciados mesmo com impacto direto sobre a faixa de areia.
Esse efeito era mais perceptível durante os meses de inverno, quando o sol fica mais baixo e as sombras se alongam.
Debate ganhou força após estudo técnico
O tema passou a ter maior repercussão em 2024, após a divulgação de um estudo elaborado por urbanistas. O levantamento apontou que três empreendimentos previstos para Ipanema projetariam sombra sobre a praia, apesar de não estarem localizados na orla.
A situação mobilizou moradores, que organizaram um abaixo-assinado. As obras chegaram a ser embargadas, mas posteriormente receberam autorização da prefeitura.
Um dos edifícios está em fase final de construção, enquanto outro já tem grande parte dos 24 pavimentos concluída.
Ruas internas entram na proibição
Com a sanção da nova lei complementar, a proibição passou a incluir edificações em ruas internas próximas às praias. A mudança foi acompanhada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), que avaliou positivamente a alteração.
“O sombreamento na orla da praia pode acontecer nos prédios da própria orla, como das ruas secundarias. E a lei anterior só assegurava o direito, a limitação a essas construções na orla. Havia uma dupla interpretação”, disse o presidente do conselho, Sydnei Menezes.
Construções já existentes não serão alteradas
Segundo Sydnei Menezes, não há como resolver situações já consolidadas ao longo dos anos.
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“É possível ainda resguardar a praia de novas sombras. Os prédios que foram consolidados por distorção ou falta de legislação ao longo do tempo da história do RJ não tem solução”, explicou.
Licenças já concedidas não serão afetadas
Autor do projeto de lei complementar, o vereador Pedro Duarte afirmou que a mudança busca impedir que novos casos semelhantes ocorram no futuro. Ele reforçou que empreendimentos já licenciados não sofrerão impacto.
“É muito ruim você mudar a regra no meio do jogo. Tem que ter segurança jurídica, então o que a gente corrige é daqui pra frente”, disse.
O vereador destacou que novas construções devem respeitar o interesse coletivo.
“Novos prédios mais altos acontecem, mas não podem prejudicar o bem coletivo, como nossa areia, como nosso calçadão”, afirmou.
Exigência será rigorosa no licenciamento
De acordo com Pedro Duarte, todos os novos pedidos de licença precisarão comprovar que não causam sombreamento nas praias.
“Todos os licenciamentos da orla e todos os licenciamentos da rua de dentro precisarão provar que eles não causam sombra”.
A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal em dezembro do ano passado e passou a valer após a sanção do Executivo.
O posicionamento da construtora citada
Em nota, a construtora Balassiano, responsável pelos três empreendimentos mencionados no debate, informou que cumpriu todas as exigências técnicas previstas na legislação vigente à época.
Segundo a empresa, os projetos passaram por todas as análises dos órgãos municipais e foram aprovados antes da concessão das licenças.