Decreto no Rio proíbe obrigar entregadores a subir em condomínios

Rio de Janeiro - A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou nesta terça-feira (30) um decreto que muda a rotina dos entregadores de aplicativos, autônomos e vinculados a empresas. A partir de agora, eles não podem ser obrigados a entrar em áreas internas de condomínios residenciais ou comerciais para concluir entregas.

De acordo com o prefeito Eduardo Paes (PSD), a medida tem como objetivo garantir segurança para entregadores, moradores e visitantes, além de organizar o fluxo de entregas na cidade.

Como vai funcionar

O texto define que as entregas devem ser feitas na portaria, guarita, recepção ou outro espaço indicado pela administração. Cabe ao morador ou cliente retirar o pedido no local.

O decreto prevê exceções em casos de:

• idosos;
• pessoas com deficiência;
• moradores com mobilidade reduzida.

Nesses casos, o entregador pode entrar no condomínio, mas só de forma voluntária, com sua concordância expressa e seguindo regras internas do prédio.

Violência contra entregadores acelera medida

A decisão foi tomada em meio ao aumento da violência contra profissionais de delivery no estado. Só em 2025, foram registrados casos de grande repercussão:

• Em Quintino, um jovem de 25 anos foi morto a tiros enquanto trabalhava.
• Em Jacarepaguá, um entregador foi baleado por um policial penal após recusar subir até um apartamento.
• Em Piedade, um entregador de 31 anos morreu em uma tentativa de assalto durante entrega de quentinhas.

Além disso, furtos de motos durante entregas também têm se tornado cada vez mais frequentes.

Transparência nos aplicativos

O decreto municipal complementa uma norma estadual anunciada pelo Procon-RJ e pela Sedcon, que obriga os aplicativos a informar, no momento do pedido, se a entrega será recebida na portaria ou dentro do condomínio.

Em caso de descumprimento da regra, o consumidor pode registrar reclamação no Procon, que poderá autuar a empresa.