Maricá dá até 95% de desconto para regularizar imóveis

Maricá - A Prefeitura de Maricá publicou o Decreto nº 166 criando condições especiais para a regularização de imóveis construídos fora dos parâmetros urbanísticos. A iniciativa, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Territorial, possibilita a legalização de obras parciais ou totais irregulares — desde que não estejam em áreas de proteção ambiental ou envolvidas em litígios.

Um dos principais atrativos é o desconto de até 95% sobre o valor da contrapartida da chamada Mais-Valia Predial, calculado com base nas circunstâncias da infração e na capacidade econômica do requerente. Apesar do benefício, o pagamento da contrapartida não dispensa outras obrigações, como taxas, multas ou impostos atrasados.

“Segurança jurídica e organização urbana”

A secretária Sheila Nazareth Rodrigues destacou que a medida corrige irregularidades históricas e traz benefícios coletivos:

“O decreto de mais-valia permite que imóveis sejam regularizados, dando segurança jurídica aos proprietários. Além disso, a Prefeitura passa a ter um cadastro mais atualizado, o que facilita o planejamento urbano, a cobrança de IPTU e a fiscalização”, disse.

Inclusão e sustentabilidade

Segundo a Prefeitura, o objetivo é promover inclusão urbana, organização da cidade e desenvolvimento sustentável, garantindo que mais imóveis atendam à legislação e que o município possa avançar no planejamento e na arrecadação.

Como participar

Interessados devem entrar em contato com a Secretaria de Urbanismo e Planejamento Territorial:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: (21) 97397-3902