Niterói - A Lei 3.952/2024, criada pelo vereador Binho Guimarães (PDT), foi regulamentada pela Prefeitura de Niterói e já está em vigor, trazendo importantes mudanças para quem frequenta as praias da cidade. Com o objetivo de combater práticas abusivas, o valor máximo para o aluguel de um conjunto com mesa, quatro cadeiras e guarda-sol nas praias de Niterói foi fixado em R$ 21,73. Além disso, a lei proíbe a cobrança de consumação mínima por quiosques e restaurantes à beira-mar.
Regras para um lazer mais acessível
Segundo o vereador Binho Guimarães, líder do governo na Câmara, a iniciativa busca garantir que o acesso às praias seja democrático e acessível para todos, especialmente durante o verão, quando a cidade recebe milhares de visitantes e moradores nas suas orlas.
“Niterói tem vivido dias quentes e praias lotadas, mas não podemos aceitar abusos. Nosso objetivo é garantir um lazer acessível, fortalecendo o comércio das praias e protegendo o direito de todos os cidadãos e turistas. Encontrou irregularidades? Envie sua denúncia! Meu mandato está trabalhando junto com a Operação Verão e a Prefeitura para garantir o cumprimento da lei”, destacou o vereador.
Como denunciar irregularidades
Para garantir o cumprimento da lei, a população pode denunciar práticas abusivas por quiosques e restaurantes nas praias de Niterói por meio dos seguintes canais:
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- CISP (Centro Integrado de Segurança Pública): 153
- Aplicativo Colab
- Site do Procon Niterói
- Instagram do vereador: @binhoguimaraes12
A Operação Verão, realizada pela Prefeitura, em parceria com o mandato do vereador e outros órgãos municipais, atua para fiscalizar e coibir irregularidades.
Direitos garantidos para turistas e moradores
A nova lei reforça o compromisso de Niterói em assegurar que as praias continuem sendo um espaço público acessível e livre de práticas que onerem os frequentadores. Caso você se depare com cobranças indevidas ou valores superiores ao estipulado, não hesite em denunciar. Compartilhe essa informação e ajude a garantir um verão justo e acessível para todos!
Fiscalização
A Prefeitura informou que as equipes de fiscalização estarão nas praias para garantir o cumprimento das novas regras e orientar quiosques e banhistas sobre as normas estabelecidas.
