Famílias de crianças com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao Zika vírus começam a receber pensão especial vitalícia com valor ampliado. O INSS iniciou os pagamentos em 3 de novembro e, ainda neste mês, um novo grupo também será contemplado. A medida reconhece anos de luta e garante reparação com retroativo, reajuste anual e isenção de Imposto de Renda.
O que muda no benefício: valor e abrangência
A partir de agora, quem nasceu no Brasil com deficiência permanente associada ao Zika durante a gestação e já recebia a pensão especial de um salário mínimo (prevista em lei de 2020) passa a receber o valor equivalente ao maior benefício da Previdência Social. O depósito será mensal e vitalício, na conta do beneficiário.
Marco legal e regulamentação
A medida foi regulamentada por Portaria Conjunta do MPS e INSS, que estabelece indenização por dano moral e a pensão especial vitalícia. Em setembro, esse mesmo grupo já havia recebido a indenização em parcela única na mesma conta do benefício.
Pagamento retroativo: quem tem direito
O retroativo segue a Lei nº 15.156, que instituiu o benefício e a indenização, tendo como marco 2 de julho de 2025 (data de publicação da lei):
- Quem apresentou o pedido antes de 2/7/2025: recebe retroativo desde 2 de julho de 2025.
- Quem apresentou o pedido depois: recebe a partir da data do requerimento.
Além do valor mensal, o benefício garante abono anual (como o 13º), reajuste anual pelos mesmos índices da Previdência e isenção de Imposto de Renda.
Novo grupo começa a receber em 28 de novembro
Em novembro, o INSS começou a analisar os requerimentos de famílias que ainda não recebiam a pensão especial de um salário mínimo. A partir de 28 de novembro, elas passam a receber indenização e pensão vitalícia, ampliando o alcance da política de reparação do Governo do Brasil.
“Cada pagamento simboliza o reconhecimento de uma luta de anos…”, afirmou Gilberto Waller, presidente do INSS.
Reconhecimento e impacto social
Logo após o início dos pagamentos, famílias relataram nas redes sociais o crédito do valor e do retroativo. De Salvador (BA), Daiane Freitas, mãe de Ayla (9 anos), destacou o contato direto com o presidente do INSS e celebrou o marco histórico após dez anos de luta.
Dados oficiais de casos
Segundo o Ministério da Saúde, 1.828 crianças foram identificadas com a síndrome congênita associada ao Zika vírus entre 2015 e 2023.
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Como solicitar a pensão e a indenização
O INSS segue recebendo pedidos de pensão especial e indenização por dano moral pelo aplicativo Meu INSS (preferencial) ou pela Central 135.
Não é necessário ir a uma agência física, salvo convocação do Instituto.
Documentos exigidos
- Documento de identificação e CPF da pessoa com deficiência e do representante legal.
- Laudo médico emitido por junta médica (pública ou privada) responsável pelo acompanhamento.
Atenção: Quem já fez requerimento neste ano não precisa reapresentar documentos ou refazer o pedido. Caso haja valor judicial recebido pelo mesmo motivo, será preciso optar por um dos benefícios, pois não é permitido acumular.
Laudo médico: requisitos
O laudo deve ser claro, sem rasuras, em formulário padronizado disponível em portaria do Ministério da Previdência Social, contendo:
- Identificação do paciente, diagnóstico clínico e histórico de acompanhamento;
- Critérios diagnósticos da síndrome, conforme protocolos oficiais do Ministério da Saúde;
- Registro expresso da existência da deficiência;
- Assinatura, número do conselho de classe e carimbo legível de todos os médicos da junta.
Anexe exames, relatórios e outros documentos que comprovem a síndrome. O laudo será analisado pela Perícia Médica Federal, que confirma a deficiência permanente associada ao vírus.
Importante: Famílias que já recebem a pensão especial da Lei 13.985/2020 estão dispensadas de novo laudo.
Orientações para o envio (Meu INSS)
- Especificar: “parcela única e pensão especial – síndrome congênita do vírus Zika”;
- Enviar arquivos em cores, nos formatos PDF ou imagem;
- Respeitar limites: 5 MB por arquivo e até 50 MB no total.
Canais oficiais e segurança
O INSS não envia links por WhatsApp, SMS ou e-mail sobre indenizações.
Contato oficial apenas pelo Meu INSS (app/site) e Central 135.
Compromisso com as famílias
O Governo do Brasil reafirma o compromisso de respeito, reparação e acolhimento às famílias atingidas pela síndrome congênita associada ao Zika vírus, garantindo direitos reconhecidos e dignidade.
